PORTARIA N. 101 /2025 De, 10 de março de 2025

“Dispõe sobre atribuição de função a Servidora e dá outras providências”.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso à informação,

CONSIDERANDO a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos,

RESOLVE:

I - DESIGNAR a Sra. LUCEIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula n.1741-57, ASSISTENTE DA PROCURADORIA, nos termos do artigo 40 da e a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para monitorar e orientar esta Prefeitura Municipal de General Carneiro -MT, quanto aos procedimentos de acesso à informação.

II - DESIGNAR a Sra. LUCEIA RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DA PROCURADORIA, matrícula n.1741-57, nos termos do artigo 10 da Lei 13.460/2017, para exercer as atribuições de ouvidoria.

III - CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO Prefeito, em General Carneiro -MT, 10 de março de 2025.

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal