LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 10 DE MARÇO DE 2025
11 de Março de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 10 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTS. 41, 172, ANEXO I, II,III,IV,VI,IX, XII, XV DA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Os art. 41, 163, 172 e ANEXO I, II, III, IV, VI, IX, XII, XV da Lei: Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 2024 passam a vigorar com as seguintes redações:
“......................................................................................................................... Art. 41. (...)
§ 6º Para o profissional recém habilitado que exerce a sua atividade vinculado a um conselho de classe, quando inserido no regime de tributação fixa, contará com um desconto de 50% (cinquenta por cento) nos três primeiros anos de atividade, nos termos do decreto regulamentar. (Suprimido)
...........................................................................................................................
Art. 163 (....)
Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor (Suprimido).
§1ºEnquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
§2º A classificação terá como base o seguinte:
I – Pequeno Porte – comércio com estoque até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – Médio Porte - comércio com estoque até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais);
III – Grande porte - comércio com estoque acima de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
...................................................................................................................................
Art. 172. (...) § 7º Deixar de comunicar a baixa da empresa ou da sociedade simples no Cadastro Mobiliário Tributário após 10 dias da extinção ou suspenção do exercício das atividades econômicas: Multa: 3 UPF-NX. (Acrescentado) ..................................................................................................................................... Anexo I Alíquotas, local de incidência, substitutos tributários Lista de serviços transcrita da lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações posteriores com o local da incidência e o substituto tributário: .......................................................................................................................................................Anexo II
Quando o profissional realizar o trabalho de forma pessoal sem o auxílio de outros profissionais ou no formato de sociedade simples o ISSQN deverá ser na modalidade presumida. (modificado)
| 1 – Serviços de informática e congêneres. | ISS Presumido profissionais autônomos |
| 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. | 30 |
| 1.02 – Programação. | 30 |
| 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 30 |
| 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 30 |
| 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 30 |
| 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |
| 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |
| 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |
| 4.01 – Medicina e biomedicina. | 55 |
| 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 55 |
| 4.04 – Instrumentação cirúrgica. | 50 |
| 4.05 – Acupuntura. | 50 |
| 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 50 |
| 4.07 – Serviços farmacêuticos | 50 |
| 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 50 |
| 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 50 |
| 4.10 – Nutrição. | 50 |
| 4.11 – Obstetrícia. | 55 |
| 4.12 – Odontologia. | 55 |
| 4.13 – Ortóptica e Optometria. | 50 |
| 4.15 – Psicanálise. | 50 |
| 4.16 – Psicologia. | 50 |
| 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |
| 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. | 50 |
| 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |
| 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 20 |
| 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 20 |
| 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 20 |
| 7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |
| 7.01 – Engenharia, arquitetura, agronomia, agrimensura e congêneres. | 55 |
| 7.01 – Geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 30 |
| 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |
| 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 30 |
| 9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |
| 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 20 |
| 9.03 – Guias de turismo. | 20 |
| 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |
| 12.XX – Demais artistas, músicos e recreadores. | 20 |
| 13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |
| 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 20 |
| 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. | |
| 16.XX – Taxista/moto-taxista pessoa física | 15 |
| 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |
| 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 30 |
| 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 50 |
| 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 30 |
| 17.11 – Organização de festas e recepções; | 30 |
| 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 50 |
| 17.14 – Advocacia. | 55 |
| 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 50 |
| 17.16 – Auditoria. | 30 |
| 17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 30 |
| 17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 30 |
| 17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 30 |
| 17.20 – Estatística. | 30 |
| 17.21 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 30 |
| 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |
| 18.01 - Corretor de seguro e congêneres. | 30 |
| 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |
| 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 30 |
| 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |
| 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 20 |
| 25 - Serviços funerários. | |
| 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 20 |
| 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |
| 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 20 |
| 27 – Serviços de assistência social. | |
| 27.01 – Serviços de assistência social. | 30 |
| 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |
| 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 30 |
| 29 – Serviços de biblioteconomia. | |
| 29.01 – Serviços de biblioteconomia. | 30 |
| 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |
| 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 30 |
| 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |
| 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 30 |
| 32 – Serviços de desenhos técnicos. | |
| 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. | 30 |
| 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |
| 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 30 |
| 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |
| 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 30 |
| 36 – Serviços de meteorologia. | |
| 36.01 – Serviços de meteorologia. | 30 |
| 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |
| 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 20 |
| 38 – Serviços de museologia. | |
| 38.01 – Serviços de museologia. | 30 |
| 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. | |
| 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação | 20 |
| 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |
| 40.01 - Obras de arte sob encomenda. | 20 |
Anexo III
Valores da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento. (Modificado)
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 01 | AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS (PESSOA JURÍDICA) | |
| Pessoa física | 10,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MEDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| 02 | PRODUÇÃO FLORESTAL | 18,00 |
| 03 | PESCA E AQÜICULTURA (PESSOA JURÍDICA) | |
| Pessoa física | 6,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 6,00 | |
| MEDIO (pessoa jurídica) | 12,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 18,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 05 | EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 06 | EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL | 45,00 |
| 07 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS | 45,00 |
| 08 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS | |
| PEQUENO | 15,00 | |
| MEDIO | 30,00 | |
| GRANDE | 45,00 | |
| 09 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 10 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 10.1 | Abate e fabricação de produtos de carne | 40,00 |
| PEQUENO | 15,00 | |
| MEDIO | 30,00 | |
| GRANDE | 45,00 | |
| 11 | FABRICAÇÃO DE BEBIDAS | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 12 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO | 40,00 |
| 13 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 14 | CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 15 | PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 16 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 16.1 | Desdobramento de madeira | 30,00 |
| 17 | FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 18 | IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 19 | FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS | |
| PEQUENO | 15,00 | |
| MEDIO | 30,00 | |
| GRANDE | 45,00 | |
| 20 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 21 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 22 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 23 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 24.1 | Produção de ferro-gusa e de ferroligas | 10,00 |
| 24.2 | Siderurgia | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 24.3 | Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura | 10,00 |
| 24.4 | Metalurgia dos metais não-ferrosos | 10,00 |
| 24.5 | Fundição | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 25 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 25.5 | Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições | 40,00 |
| 26 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS | 10,00 |
| 27 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 28 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 29 | FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 30 | FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES | |
| 31 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 32 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS | |
| PEQUENO | 6,00 | |
| MEDIO | 12,00 | |
| GRANDE | 18,00 | |
| 33 | MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 35.01 | Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 35.02 | Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas | 40,00 |
| 35.03 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado | 40,00 |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 36 | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA | 30,00 |
| 37 | ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS | 30,00 |
| 38 | COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS | 30,00 |
| 39 | DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 41.1 | Incorporação de empreendimentos imobiliários | 21,00 |
| 41.2 | Construção de edifícios | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 42 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA | 21,00 |
| 43.1 | Demolição e preparação do terreno | 21,00 |
| 43.2 | Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 43.3 | Obras de acabamento | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 43.9 | Outros serviços especializados para construção | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 45.1 | Comércio de veículos automotores | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 45.2 | Manutenção e reparação de veículos automotores | |
| PEQUENO | 3,00 | |
| MEDIO | 6,00 | |
| GRANDE | 9,00 | |
| 45.3 | Comércio de peças e acessórios para veículos automotores | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 45.4 | Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 46 | COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS | 30,00 |
| 46.82-6 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp) | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 47.1 | Comércio varejista não-especializado | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 47.2 | Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo | |
| PEQUENO | 6,00 | |
| MEDIO | 12,00 | |
| GRANDE | 18,00 | |
| 47.22-9 | Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias | |
| PEQUENO | 4,00 | |
| MEDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 47.23-7 | Comércio varejista de bebidas | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 47.24-5 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | |
| PEQUENO | 3,00 | |
| MEDIO | 6,00 | |
| GRANDE | 9,00 | |
| 47.31-8 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 47.32-6 | Comércio varejista de lubrificantes | |
| PEQUENO | 6,00 | |
| MEDIO | 12,00 | |
| GRANDE | 18,00 | |
| 47.4 | Comércio varejista de material de construção | |
| PEQUENO | 12,00 | |
| MEDIO | 1600 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 47.51-2 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | |
| PEQUENO | 4,00 | |
| MEDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 47.52-1 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | |
| PEQUENO | 4,00 | |
| MEDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 47.53-9 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | |
| PEQUENO | 6,00 | |
| MEDIO | 12,00 | |
| GRANDE | 18,00 | |
| 47.53-9 | Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 47.53-9 | Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 47.53-9 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 47.57-1 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | |
| PEQUENO | 4,00 | |
| MEDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 47.59-8 | Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente | |
| PEQUENO | 6,00 | |
| MEDIO | 12,00 | |
| GRANDE | 18,00 | |
| 47.6 | Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos | |
| PEQUENO | 3,00 | |
| MEDIO | 6,00 | |
| GRANDE | 9,00 | |
| 47.7 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MEDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 47.72-5 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 47.8 | Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 47.81-4 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 47.82-2 | Comércio varejista de calçados e artigos de viagem | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 47.83-1 | Comércio varejista de joias e relógios | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 12,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 47.84-9 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp) | |
| PEQUENO | 7,00 | |
| MEDIO | 14,00 | |
| GRANDE | 21,00 | |
| 47.85-7 | Comércio varejista de artigos usados | |
| PEQUENO | 3,00 | |
| MEDIO | 6,00 | |
| GRANDE | 9,00 | |
| 47.89-0 | Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 49.1 | Transporte ferroviário e metroferroviário | 10,00 |
| 49.2 | Transporte rodoviário de passageiros | 10,00 |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| 49.23-0 | MOTOTAXI (pessoa física) | 2,00 |
| 49.23-0 | TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM REGIME DE CARONA HABITUAL (pessoa física) | 2,00 |
| 49.23-0 | TAXI e APLICATIVO (pessoa física) | 10,00 |
| 49.21-3 49.24-8 49.29-9 | Transporte de passageiros rodoviário com mais de 8 pessoas (pessoa física) | 20,00 |
| 49.3 | Transporte rodoviário de carga | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| 49.4 | Transporte dutoviário | 10,00 |
| 49.5 | Trens turísticos, teleféricos e similares | 10,00 |
| 50 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| 50.2 | Transporte por navegação interior (pessoa física) | 2,00 |
| 51 | TRANSPORTE AÉREO | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MÉDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 52 | ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES | |
| PEQUENO | 8,00 | |
| MÉDIO | 16,00 | |
| GRANDE | 24,00 | |
| 53 | CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA | |
| PEQUENO | 8,00 | |
| MÉDIO | 16,00 | |
| GRANDE | 24,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 55 | ALOJAMENTO – HOTEIS E SIMILARES | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MÉDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 56 | ALIMENTAÇÃO – RESTAURANTES, BUFÊ, COMIDAS PREPARADAS E OUTROS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA | |
| 56.11-2 | Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas | |
| PEQUENO | 8,00 | |
| MÉDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 56.12-1 | Serviços ambulantes de alimentação (LOCAL) | 3,00 |
| 56.12-1 | Serviços ambulantes de alimentação (NÃO HABITUAL OU FORA DO MUNICÍPIO) | 10,00 |
| 56.2 | Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MÉDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 58 | EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO | |
| PEQUENO | 3,00 | |
| MÉDIO | 6,00 | |
| GRANDE | 9,00 | |
| 59 | ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA | |
| PEQUENO | 3,00 | |
| MÉDIO | 6,00 | |
| GRANDE | 9,00 | |
| 60 | ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MÉDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 61 | TELECOMUNICAÇÕES | |
| PEQUENO | 10,00 | |
| MÉDIO | 20,00 | |
| GRANDE | 30,00 | |
| 62 | ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |
| PEQUENO | 4,00 | |
| MÉDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 63 | ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MÉDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 64 | ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS | |
| PEQUENO (pessoa jurídica pessoa física) | 10,00 | |
| MÉDIO | 25,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 50,00 | |
| 64.21-2 | Bancos comerciais | 50,00 |
| 64.40-9 | Arrendamento mercantil | 50,00 |
| 64.61-1 | Holdings de instituições financeiras com capital social no município | 50,00 |
| 64.62-0 | Holdings de instituições não financeiras com capital social no município | 50,00 |
| 64.63-8 | Outras sociedades de participação | |
| PEQUENO | 20,00 | |
| MÉDIO | 35,00 | |
| GRANDE | 50,00 | |
| 65 | SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| 66 | ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 68.1 | Atividades imobiliárias de imóveis próprios | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| REGIME DE HOLDING | 50,00 | |
| 68.2 | Atividades imobiliárias por contrato ou comissão | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 30,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 69.1 | Atividades jurídicas | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 5,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| 69.2 | Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 5,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| 70 | ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 5,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| 71 | SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 5,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| 72 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 5,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| 73 | PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 5,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| 74 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS | |
| PESSOA FISICA | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 5,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| 75 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS | 20,00 |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 77 | ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS | 20,00 |
| 78.1 | Seleção e agenciamento de mão-de-obra | 5,00 |
| 78.2 | Locação de mão-de-obra temporária | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| 78.3 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| 79 | AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS | 10,00 |
| 80.1 | Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores | |
| Pessoal e individual | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| 80.2 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| 80.3 | Atividades de investigação particular | |
| Pessoal e individual | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| 81 | SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS | |
| Pessoal e individual | 3,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 4,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 8,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 12,00 | |
| 82 | SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS | 10,00 |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 84 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL | isento |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 85.1 | Educação infantil e ensino fundamental | 20,00 |
| 85.2 | Ensino médio | 30,00 |
| 85.3 | Educação superior | 40,00 |
| 85.4 | Educação profissional de nível técnico e tecnológico | 30,00 |
| 85.5 | Atividades de apoio à educação | |
| Pessoal e individual | 5,00 | |
| PEQUENO (pessoa jurídica) | 10,00 | |
| MÉDIO (pessoa jurídica) | 15,00 | |
| GRANDE (pessoa jurídica) | 20,00 | |
| 85.9 | Outras atividades de ensino | 20,00 |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 86.1 | Atividades de atendimento hospitalar | 20,00 |
| 86.2 | Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes | 20,00 |
| 86.3 | Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos | 20,00 |
| 86.4 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 10,00 | |
| MEDIO | 15,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 86.5 | Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos | 10,00 |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 10,00 | |
| MEDIO | 15,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 86.6 | Atividades de apoio à gestão de saúde | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 15,00 | |
| 86.9 | Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 10,00 | |
| MEDIO | 15,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 87 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 10,00 | |
| MEDIO | 15,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 88 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 10,00 | |
| MEDIO | 15,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 90 | ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 3,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 91 | ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 3,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 92 | ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 3,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 93 | ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER | |
| PEQUENO | 5,00 | |
| MEDIO | 10,00 | |
| GRANDE | 20,00 | |
| 94 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS | |
| Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais | isento | |
| Atividades de organizações sindicais | isento | |
| Atividades de associações de defesa de direitos sociais | isento | |
| Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente | 10,00 | |
| 95 | E MANUTENÇÃO DE REPARAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 4,00 | |
| MEDIO | 8,00 | |
| GRANDE | 12,00 | |
| 96.01 | Lavanderias, tinturarias e toalheiros | 10,00 |
| 96.02 | Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza | 8,00 |
| 96.03 | Atividades funerárias e serviços relacionados | 20,00 |
| 96.09 | Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente | 10,00 |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 97 | SERVIÇOS DOMÉSTICOS | |
| PEQUENO (ou pessoa física) | 2,00 | |
| MEDIO | 5,00 | |
| GRANDE | 10,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 99 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS | |
| Sem fins lucrativos | isento | |
| Pessoa jurídica de direito público | isento | |
| Pessoa jurídica de direito privado | 20,00 | |
| CÓD | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UPF - NX |
| 100 | OUTRAS ATIVIDADES PASSIVEIS DE LICENCIAMENTO NÃO LISTADAS ANTERIORMENTE (nos termos do decreto regulamentar. | Até 100,00 |
Anexo IV
Horário especial de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviço(Modificado)
| Modalidade de extensão de horário de funcionamento | Fator de aumento |
| Para o funcionamento até as 22h em dias úteis | 25% sobre a licença de Funcionamento |
| Para o funcionamento no horário noturno 22h as 06h | 25% sobre a licença de funcionamento |
| Para o funcionamento em domingos e feriados | 50% sobre a licença de funcionamento |
Quando os estabelecimentos comerciais e de serviço for isento ou não incidente quando a taxa de funcionamento deverá ser aplicado os seguintes valores
| FATO GERADOR | EM UPF - NX | ||
| Dia | Mês | Ano | |
| Taxa a para Funcionamento em Horário Especial | 0.10 | 0.35 | 2.30 |
| Até 22 (vinte e duas) horas | 0.10 | 0.35 | 2.30 |
| Além das 22 (vinte e duas) horas | 0.15 | 0.40 | 2.80 |
| Outras | 0.20 | 0.40 | 2.80 |
| I - A taxa será recolhida antecipadamente. A - Por Dia, mês antes do início; B - Por Ano, durante o mês de janeiro. C- Nas atividades de Bares, Lanchonetes, Restaurantes e Similares | |||
................................................................................................................................................................................................................................
Anexo VI
Valores da Taxa de Fiscalização de Obra e Parcelamento (EM UPF-NX) (Modificado)
| Construção Civil | Unid. | Ref. | Valor em UPF-NX |
| Alvará de aprovação de projeto | - | M² | 0,05 |
| Alteração de projeto aprovado | 1 | ÚNICO | 1,00 |
| Alvará de Execução de projeto | - | M² | 0,05 |
| Alvará de conclusão de projeto (HABITE-SE) | - | M² | 0,05 |
| Alvará de conclusão de projeto (HABITE-SE) - Tipo galpão com ou sem fechamento | - | M² | 0,025 |
| Alvará de demolição | - | M² | 0,05 |
| Alvará de reforma | - | M² | 0,05 |
| Alvará de aprovação, execução e habite-se de torres metálicas e concreto. | - | m linear | 0,20 |
| Obras de urbanismo e infraestrutura | Unid. | Ref. | Valor em UPF-NX |
| Posteamento | 100 | m linear | 10,00 |
| Rede de água | 100 | m linear | 15,00 |
| Cabeamento (telecomunicação) | 100 | m linear | 5,00 |
| M² | Proj. | Unidade | |
| Outras unidades não identificadas anteriormente nos termos do decreto regulamentar | Até 30,00 | ||
| Parcelamento, desmembramento e remembramento | Unid | Ref. | Valor em UPF-NX |
| Loteamento com implantação de infraestrutura. | 10.000 | M² | 40,00 |
| Desmembramento e Remembramento de áreas, por unidades resultantes. | 1 | lote | 2,00 |
| Retificação de área (área acrescida) | - | M² | 0,25 |
| Retificação de área (área a menor) | 1 | Único | 3,00 |
| Processo de Legalização | Unid | Ref. | Valor em UPF-NX |
| Alvará de legalização de edificação | - | M² | 0,12 |
| Alvará de legalização de edificação – Tipo galpão com ou sem fechamento | - | M² | 0,04 |
| Emissão de parecer socioeconômico | 1 | lote | 2,50 |
| Emissão de parecer de localização lote | 1 | lote | 10,00 |
| Emissão de parecer de limites do lote | 1 | lote | 10,00 |
| Emissão de parecer de confrontação com vias públicas | - | Matrícula | 3,00 |
| Emissão de parecer de confrontação com vias rurais | - | Matrícula | 5,00 |
Anexo IX
Valores da Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas(Modificado)
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE EM UPF- NX POR PERÍODO: | ||
| DIA | MÊS | ANO | |
| Carros de passeio, por unidade | 0,30 | 0,80 | 3,00 |
| Caminhões ou ônibus, por unidade | 0,50 | 1,20 | 5,00 |
| Utilitários, por unidade | 0,40 | 1,00 | 4,00 |
| Hot Dog, Espetinhos, Pipocas, Churros, Doces e similares (Carrinho) por unidade (PEQUENO PORTE) (*) | 0,28 | 0,72 | 3,50 |
| Trailer, quiosques destinados ao comércio informal (MÉDIO PORTE) (*) | 0,40 | 1,00 | 4,50 |
| Espaços maiores, Banca de Revistas, Jornais ou assemelhados (quando autorizado pelo executivo) (*) | ### | ### | 8,00 |
| Assentamento de posteamento para qualquer uso | ### | ### | 0,02 |
| Redes de tubulação, esgoto, água, gases, líquidos químicos ou tóxicos por KM | ### | ### | 1 |
| Instalação de Máquinas, aparelhos e equipamentos por unidade | ### | ### | 1 |
| Estrutura para fixação de Placas, Painéis, Congêneres, por unidade. | 0,2 | 0,8 | 12 |
| Circo, cinema itinerantes e semelhantes (por m2) (**) | 0,01 | 0,1 | ### |
| Parque de Diversão e similares (por m2) (**) | 0,01 | 0,1 | ### |
| Exposição de veículos e ou produtos industrializados (por m2) (*) | 0,2 | 0,4 | ### |
| Demais ocupações em terreno e/ou em vias e logradouros públicos (por m2) | 0,4 | 4 | 6,20 |
| (*) DESCONTO DE 20% PARA ESPAÇOS QUE COMERCIALIALIZEM PRODUTOS DE NOVA XAVANTINA (**) O poder executivo municipal poderá conceder a título de fomento e apoio cultural desconto de até (99%) para as atividades que fomentem, esporte, cultura e lazer da municipalidade. | |||
Anexo XII
Taxa de Licença de Comércio Ambulante (suprimido e acrescentado)
(por contribuinte)
| UPF-NX | |
| 1) gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e outros produtos in-natura: | |
| a) por dia | 1,2 |
| b) por mês | 3,0 |
| b) por ano | 10,0 |
| 2) utensílios domésticos, industrializados e manufaturados: | |
| a) por dia | 3,0 |
| b) por mês | 10,0 |
| b) por ano | 30,0 |
| 3) confecções e calçados e produtos artesanais: | |
| a) por dia | 1,0 |
| b) por mês | 2,5 |
| b) por ano | 8,0 |
| 4) atividades culturais e outras atividades: | |
| a) por dia | 0,8 |
| b) por mês | 2,0 |
| b) por ano | 7,0 |
| Descrição dos produtos | UPF-NX/Dia |
| Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in-natura produzidos no município, por veículo. | 02 |
| Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in-natura produzidos fora do município, por veículo. | 10 |
| Produtos artesanais produzidos no município, por veículo | 02 |
| Produtos artesanais produzidos fora do município, por veículo | 10 |
| Produtos industrializados, por veículo (redes, cintos, carteiras, sapatos, vasilhas, brinquedos, plantas, roupas, bijuterias, cadeiras, estofados, cofres e outros) | 40 |
| Produtos industrializados, por pessoa (redes, cintos, carteiras, sapatos, vasilhas, brinquedos, plantas, roupas, bijuterias, cadeiras, estofados, cofres e outros) | 40 |
| Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in-natura produzidos no município, por pessoa | 02 |
| Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in-natura produzidos fora do município, por pessoa | 10 |
| Espetáculos Diversões e Similares. | 03 |
| Nota: A taxa deverá ser recolhida com antecedência mínima de 48 horas antes do início do ato ou evento. | |
Anexo XV
Valores da Taxa de Expediente (Modificado)
| Tipos de expediente | unidade | UPF-NX |
| Busca e desarquivamento de processos administrativos (até 10 anos) | por processo | 1,00 |
| Inscrição ou Averbação de informação no Cadastro Tributário | por ato | 0,10 |
| Demais baixas (diversas) | por ato | 1,00 |
| Cópia impressa de Decretos, Leis, editais, portarias | Por folha | 0,05 |
| cópia de plantas | por planta | 1,00 |
| Laudo de avaliação de imóvel urbano | por ato | 2,00 |
| Laudo de avaliação de imóvel rural até 50ha | por ato | 4,00 |
| Laudo de avaliação de imóvel rural até 500ha | por ato | 6,00 |
| Laudo de avaliação de imóvel rural acima de 500ha | por ato | 8,00 |
| Boletim de Informação Cadastral | por ato | 0,1 |
| Numeração e renumeração de imóveis construídos | por ato | 0,5 |
| Fornecimento de 2ª via impressa de alvarás, certidões e outros | por ato | 1,0 |
| Matrícula de vacinação animal | por ato | 0,2 |
| Atos de expediente de arrecadação | por ato | 0,15 |
| Certidão de Lançamento Tributário (Decadência) | por ato | 3,00 |
| Confecção de Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI | por ato | 1,5 |
| Declarações e Certidões expedidas (exceto on-line) | por ato | 2,00 |
| Registro de Marca a Fogo | por ato | 2,00 |
..............................................................................................................................................................................................
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de março de 2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal