SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal do DAE de Itanhangá – REFIS Especial do Departamento de Água e Esgoto de Itanhangá – REDAE e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal de Itanhangá – REFIS - Especial do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Itanhangá – REDAE, com a finalidade de promover a regularização dos créditos do DAE decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos as contas de água, esgoto, taxa de limpeza urbana e outros serviços públicos, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso no REFIS Especial - REDAE abrangerá todos os créditos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, relativos as contas de água, esgoto, taxa de limpeza urbana e outros serviços público de responsabilidade do DAE, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

Parágrafo Único Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

Art. 3º A opção pelo REFIS Especial - REDAE que será formalizada mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS Especial, conforme modelo a ser fornecido pelo DAE, (Anexo I) poderá ser formalizada até 31 de julho de 2025.

Parágrafo Único O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.

Art. 4º Os créditos de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS Especial - REDAE, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos à vista ou parcelado em até 30 (trinta) parcelas iguais mensais e sucessivas, com remissão de juros e multas, com exceção do valor original do débito lançado em dívida ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições:

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

II – remissão de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento;

III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

V – remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

VI - remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS Especial -REDAE e pagar o débito em até 30 (trinta) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§ 1° Os débitos de água, esgoto e limpeza urbana existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS Especial - REDAE.

§ 2° Ocorrendo o adimplemento total do parcelamento até a data de vencimento da última parcela, ocorrerá a quitação do débito consolidado no REFIS Especial.

§ 3° Não havendo o adimplemento total do parcelamento até a data de vencimento da última parcela, automaticamente o valor correspondente à remissão de juros e multa será incorporado ao débito do contribuinte.

§ 4° Para fins do disposto neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a 01 UFI (uma Unidade Fiscal de Itanhangá);

§ 5º As parcelas do REFIS Especial – REDAE serão incluídas nas faturas mensais de água e deverão ser pagas no dia do vencimento dessa conta.

§ 6º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do pedido.

§ 7º O pedido de parcelamento implica:

I - em confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.

Art. 5º O contribuinte será excluído do REFIS Especial - REDAE, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 4 (quatro) alternadas, o que primeiro ocorrer;

II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

III - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos dos créditos do DAE.

§1° A exclusão do contribuinte do REFIS Especial -REDAE acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial ou cartorária.

§2º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e multa de mora de 2% (dois por cento), de acordo com o Código Tributário Municipal.

§3º Os contribuintes que tiverem ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município, para serem beneficiados pelo REFIS Especial – REDAE, deverão comprovar o pagamento das custas judiciais, através de certidão emitida pelo Cartório do Distribuidor da Comarca de Tapurah - MT.

Art. 6º O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição no REFIS Especial -REDAE e para o parcelamento que trata a presente lei.

Art. 7º Os débitos vencidos até 31 de dezembro 2019, não protestados e que não foram objeto de execução fiscal, serão excluídos da dívida ativa, bem como, do cadastro do contribuinte.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de março de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADMISSÃO REFIS/REDAE

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

1.1- Nome ou Razão Social:
1.2- CNPJ / CPF:		1.3- Inscrição Estadual:
1.4- Rua / Praça / Avenida:					Número:
1.5– Bairro:	1.6- Município:		1.7- CEP:	1.8- Telefone:

2 – REQUERIMENTO

O contribuinte acima identificado, nos termos do Regulamento do REFIS/REDAE, aprovado pela Lei Complementar nº ____/2025, requer o parcelamento de seu débito consolidado em ____(____________________) parcelas, conforme discriminado neste Requerimento, declarando estar ciente das condições impostas na referida Lei Complementar e de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial. Compromete-se, ainda, a recolher as parcelas subsequentes, calculadas na forma do art. 4º da citada Lei, no mesmo dia do vencimento da fatura mensal do DAE.

3 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

3.1 – Nome:	3.2 – Cargo:		3.3 – CPF:
3.4 – Local:	3.5 – Data:	3.6 – Assinatura:

1 – DOCUMENTOS ANEXOS:

1 - Requerimento padronizado (2 vias); 2 – Cópia da Identidade e CPF do Requerente 3 - Cópia do Contrato Social e Aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa; 4 – Procuração Pública ou cópia autenticada, e cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso; 5 – Comprovante de protocolização de desistência da ação na esfera judicial, se for o caso;

Itanhangá-MT, ___ de _________________ de 2025.

Assinatura do Responsável