TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2024

CONSIDERANDO as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 044/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.178.518/0001-70, e a empresa HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 23.302.414/0001-70, que preveem o cancelamento do registro em casos de inexecução parcial ou total das condições estipuladas, falhas no fornecimento, ou razões supervenientes que justifiquem o desinteresse da Administração nos itens registrados;

CONSIDERANDO as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.462/2023, especialmente o art. 28, inciso I, que trata da hipótese de cancelamento dos preços registrados em Atas de Registro de Preços, por descumprimento das condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

CONSIDERANDO a ausência de manifestação e justificativa da empresa supracitada, mesmo após reiteradas tentativas de contato, restando configurado a inexecução parcial ou total das obrigações firmadas em Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 044/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2024, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA, COZINHA E MATERIAIS DIVERSOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT., celebrado em 20 de junho de 2024.

Ficam cancelados todos os itens da Ata de Registro de Preços nº 044/2024:

2. DA JUSTIFICATIVA

Justificativa: A contratada permanece inerte desde a primeira Ordem de Fornecimento elaborada, não retornando e-mails e ligações, dificultando a aquisição dos itens provenientes da ARP 044/2024. Assim, cumpre expor que as fraldas são de extremas necessidade para a creche Municipal, e que a não entrega desde item tem gerado desgastes para a Secretaria de Educação.

Ainda assim, o setor de contratos tentou contato com a mesma, através do número cadastrado, porém não houveram êxito, levando a administração a elaboração da notificação, devidamente publicada no Portal TCE e AMM.

Prevenção de Prejuízos: O deferimento do pedido de cancelamento visa evitar possíveis prejuízos à Administração Pública e ao fornecedor, permitindo que sejam tomadas as providências cabíveis para uma nova contratação. Como não há outro licitante classificado, a Administração terá que adotar as medidas legais para garantir o fornecimento do produto, seja por meio de um novo procedimento licitatório ou contratação direta, conforme o caso.

Interesse Público: A medida adotada resguarda o interesse público ao assegurar a execução contínua e eficiente do contrato, evitando riscos operacionais e administrativos decorrentes da não execução do objeto contratual. Com o cancelamento do registro de preços, a Administração poderá adotar as providências cabíveis para suprir a necessidade do produto, garantindo que a população ou os órgãos envolvidos não sejam prejudicados.

Aplicação de Sanções: Considerando a ausência de manifestação da empresa, mesmo após inúmeras tentativas de contato, fica caracterizada negligência no cumprimento das obrigações contratuais. Diante disso, entende-se necessária a aplicação das penalidades cabíveis, fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da responsabilidade contratual, visto que a empresa não justificou formalmente a impossibilidade de execução do contrato.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO DO CANCELAMENTO

O pleito apresentado encontra respaldo jurídico no art. 28, inciso I, do Decreto Federal nº 11.462/2023, que dispõe:

“Art. 28. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor: I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;”

Dessa forma, considerando que a empresa não apresentou justificativa, mesmo após reiteradas tentativas de contato, fica configurado o descumprimento injustificado das condições da ata, ensejando o cancelamento do registro de preços e aplicação das penalidades cabíveis.

4. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento em questão se refere a todos os itens da Ata de Registro de Preços.

Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além do ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

5. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT), em conformidade com o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, inciso III.

Além disso, será notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

6. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Santa Cruz do Xingu – MT, 10 de março de 2025.

Município de Santa Cruz do Xingu/MT

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 23.302.414/0001-70

RAFAEL XAVIER ROSA

CPF 014.XXX.XXX-90