Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de Serra Nova Dourada/MT e o Município de São Félix do Araguaia-MT.

Pelo presente instrumento, celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, doravante denominado "Cedente", neste ato representado por seu Prefeito, Exmo. Senhor ELSON FARIAS DE SOUSA, portador do CPF nº 007.661.031-45, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, doravante denominado "Cessionário", representado por seu Prefeito, Exmo. Senhor ACÁCIO ALVES SOUZA, portador do CPF nº 815.265.981-91, firmam o presente Termo de Cessão de Servidor Público, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 e legislação correlata, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – Objeto

1.1 O presente termo tem por objeto a cessão da servidora ANDRÉIA DE ARAUJO, CPF: 880.XXX.051-04, matrícula funcional nº 401, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada-MT, para exercício junto ao Município de São Félix do Araguaia-MT, pelo período de 02 (dois) anos.

Cláusula Segunda - Fundamento Legal

2.1 A presente cessão fundamenta-se na Lei Complementar Municipal de Serra Nova Dourada-MT nº 008/2008, especialmente em seu Artigo 101, que estabelece as condições para a cedência de servidor para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou nos casos previstos em legislação específica.

Cláusula Terceira – Responsabilidades

3.1 O Município de São Félix do Araguaia-MT, cessionário, fica responsável por definir as atribuições e atividades a serem desempenhadas pela servidora cedida, observadas as competências do cargo por ela ocupado, em conformidade com a legislação vigente.

Cláusula Quarta - Ônus da Cessão

4.1 Fica acordado entre as partes que a cessão da servidora será realizada com ônus para o Município de São Félix do Araguaia-MT, que se compromete a reembolsar mensalmente o Município de Serra Nova Dourada-MT, órgão de origem, pelo subsídio, encargos sociais e patronais, férias e seu adicional, gratificação natalina, bem como quaisquer parcelas ou direitos decorrentes de legislação específica e/ou resultantes do vínculo do servidor com a Administração Pública.

Cláusula Quinta – Vigência

5.1 A presente cessão terá vigência a partir da assinatura deste termo, perdurando pelo período de 02 (dois) anos, contado a partir da data de início do exercício junto ao Município de São Félix do Araguaia-MT.

Cláusula Sexta - Da Rescisão

6.1 Este Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação prévia por escrito.

Cláusula Sétima - Disposições Gerais

7.1 Eventuais casos omissos neste Termo serão resolvidos de comum acordo entre as partes.

7.2 Qualquer alteração ou prorrogação deste Termo somente será válida se realizada mediante aditivo contratual, devidamente assinado pelas partes.

Cláusula Oitava - Do Foro

8.1 As partes contratantes obrigam-se por si, elegendo o foro do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, para a propositura de qualquer ação.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Serra Nova Dourada-MT, 10 de março de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Serra Nova Dourada-MT Prefeito São Félix do Araguaia-MT

Testemunhas:

1.______________________________

Nome

CPF:

2._______________________________

Nome

CPF: