LEI ORDINÁRIA Nº 2.854, DE 10 DE MARÇO DE 2025

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04 DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Nova Xavantina para associar-se à UCMMAT União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - fica autorizado à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina-MT a associar-se à UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, devendo tal ato ser formalizado através de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, o qual segue em anexo à esta lei.

Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentaria – 9 - 3.3.90.41.00.00.00.0, na forma contratual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 10 de março de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de autoria e redação do Legislativo Municipal.