RESOLUÇÃO Nº 002, DE 04 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de Prestação de contas do Cofinanciamento Estadual- FEAS-MT 2024 e do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual-FEAS-2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando a Resolução nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a Assistência Social é direito do Cidadão e dever do Estado, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

Considerando que o financiamento da Assistência Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, será efetuado mediante Cofinanciamento dos entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS-MT, serão realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observando o regulamento específico que trata das transferências fundo a findo, os critérios de utilização e partilhados recursos pactuados em CIB-SUAS/MT e aprovados no CEAS-MT;

Considerando a deliberação do Pleno em reunião extraordinária realizada em 04 de março de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual-FEAS/MT, que custeará as despesas realizadas na execução das Ações, Serviços, Programas e Projetos ofertados pelo SUAS no município de Juara MT, no exercício de 2025.

Art. 2º Aprovar o Relatório de Gestão da Execução das Ações Físicas e Financeiras dos Recursos do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, reprogramando do Exercício de 2024 para serem executados no exercício de 2025, apresentados pela Gestora Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Juara MT, 04 de março de 2025.

Jaine Lopes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Juara-MT