EMENTA: Regulamenta o valor dos agentes comunitários e saúde e agentes de combate às endemias em razão do aumento do salário mínimo, de acordo com a EC nº 120/2022 e Lei Municipal nº 1.518, de 02 de maio de 2024 e dá outras providências.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava Do Norte-MT, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou os vencimentos dos ACS e ACE em valor não inferior a 02 salários mínimos,

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº1.518/2024, estabelecendo em seu art. 2º que o vencimento dos ACS e ACE ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores;

CONSIDERANDO por fim, que o salário mínimo foi fixado pelo Governo Federal em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), por foça do decreto de nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2025.

DECRETA

Art. 1º. Fica alterado o valor do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) para R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

Art. 2°. Ficam alteradas as disposições do Grupo Ocupacional III – Serviços de Saúde, nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, integrante do Anexo III da Lei Municipal 621/2014, de 31 de outubro de 2014, passando a vigorar com a redação dada pelo Anexo I, deste decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 10 de março de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS DE SAÚDE CARGOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE – 40 HORAS SEMANAIS.
Nível	Coeficiente	A Ensino Médio	B Ensino Médio + Curso Técnico Específico	C Ensino Superior	D Especialização
		1,0	1,5	1,7	2,0
1	1,00	3.036,00	4.554,00	5.161,20	6.072,00
2	1,06	3.218,16	4.827,24	5.470,87	6.436,32
3	1,12	3.400,32	5.100,48	5.780,54	6.800,64
4	1,18	3.582,48	5.373,72	6.090,21	7.164,96
5	1,24	3.764,64	5.646,96	6.399,88	7.529,28
6	1,30	3.946,80	5.920,20	6.709,56	7.893,60
7	1,36	4.128,96	6.193,44	7.019,23	8.257,92
8	1,42	4.311,12	6.466,68	7.328,90	8.622,24
9	1,48	4.493,28	6.739,92	7.638,57	8.986,56
10	1,54	4.675,44	7.013,16	7.948,24	9.350,88
11	1,60	4.857,60	7.286,40	8.257,92	9.715,20
12	1,66	5.039,76	7.559,64	8.567,59	10.079,52