“ALTERA O VENCIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE RH, DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE SECRETÁRIO-GERAL DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o vencimento da função de Diretor do RH, de Agente de Contratação e Secretário-geral constante no anexo III da Lei Complementar n.º 039/2015 que passa a ter os seguintes valores:

ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VENCIMENTO BASE
FUNÇÃO: DIRETOR DE RH	N. º VAGAS 01	HORAS SEMANAIS 40h	VENCIMENTO 2.370,64
FUNÇÃO: SECRETÁRIO-GERAL	N. º VAGAS 01	HORAS SEMANAIS 40h	VENCIMENTO 4.253,95
FUNÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO	N. º VAGAS 01	HORAS SEMANAIS 40h	VENCIMENTO 2.720,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 10 de março de 2025.

CELSO DE SOUZA BARROS

Presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2025/2026

ANTONIO NEVES DE ARAUJO BORGES

Vice-presidente da Câmara Municipal

ALAN JONES DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora

DIVINO DOS REIS SILVA

2ª Secretário da Mesa Diretora

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL