DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SERVIDORAS GESTANTES EXONERADAS DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que garante estabilidade provisória à servidora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhece o direito à indenização compensatória às servidoras gestantes exoneradas de cargos comissionados durante o período de estabilidade gestacional;

CONSIDERANDO que, nos casos de exoneração de servidora comissionada gestante, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para a concessão da indenização devida, garantindo segurança jurídica à Administração Pública e às servidoras gestantes exoneradas;

DECRETA:

DO DIREITO À INDENIZAÇÃO

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Alto Garças-MT, o pagamento de indenização compensatória às servidoras gestantes exoneradas de cargos comissionados, correspondente à remuneração integral que a servidora receberia no período compreendido entre a data da exoneração e cinco meses após o parto.

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO

Art. 2º Terá direito à indenização prevista no artigo 1º a servidora que comprovar:

I – Que, na data da exoneração, estava grávida, mediante apresentação de exame médico ou laudo que comprove a gestação no momento do desligamento;

II – Que ocupava exclusivamente cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A indenização será concedida independentemente da motivação da exoneração, desde que atendidos os requisitos acima.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 3º A indenização será concedida por meio de procedimento administrativo, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento da interessada ou reconhecimento de ofício pela Administração;

II – Documento oficial da exoneração da servidora;

III – Exames médicos que comprovem a gravidez na data da exoneração;

IV – Cálculo do valor da indenização, considerando a última remuneração percebida pela servidora;

V – Parecer da Procuradoria do Município ou órgão jurídico competente.

Parágrafo único. O procedimento administrativo será conduzido pela Secretaria de Administração, que encaminhará a solicitação para homologação e pagamento pela Secretaria de Finanças.

DO CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

Art. 4º A indenização será calculada com base na remuneração mensal integral do cargo ocupado pela servidora, multiplicada pelo número de meses compreendidos entre a exoneração e o final do período de estabilidade gestacional.Parágrafo único. O pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, conforme disponibilidade orçamentária, respeitando-se a legislação financeira do Município.

DA IRREVERSIBILIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO

Art. 5º A concessão da indenização prevista neste Decreto não gera direito à reintegração da servidora ao cargo comissionado, tratando-se exclusivamente de compensação financeira pelo período de estabilidade gestacional.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria de Administração.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 10 de março de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT