1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024

CONTRATADA: BRADDO CONSULTORIA LTDA.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de consultoria jurídica e assessoria técnica especializada na regulamentação do novo regime de licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/21, para atender às necessidades do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande-MT.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Constitui objeto do presente 1º Termo Aditivo a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 107, inciso II e § 2º, combinado com o artigo 65, inciso II, alínea "b", da Lei nº 14.133/21, bem como a atualização do valor contratual com base na aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente a 4,55% sobre o valor original do contrato.

Dessa forma, o valor global original de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) será reajustado para R$ 75.283,11 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e onze centavos), conforme planilha de cálculo anexa e com fundamento no artigo 92, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do presente termo se iniciará em 28/02/2025, encerrando-se em 28/02/2026, ou até que seja homologado um novo certame licitatório para a contratação dos serviços, a depender do interesse da Administração Pública.

JUSTIFICATIVA: A prorrogação do prazo justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços prestados pela consultoria, garantindo a regularidade e a segurança jurídica nos procedimentos administrativos relacionados à Lei 14.133/21. O reajuste contratual está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Artigo 107, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/21; Artigo 65, inciso II, alínea "b", da Lei nº 14.133/21; Artigo 92, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas

Assinatura: 28/02/2025

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA

DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG