Procedimento Administrativo: 941/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa SCL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.393.376/0001-90, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

O recurso administrativo apresentado pela empresa SCL DISTRIBUIDORA LTDA se baseia em dois pontos principais: o descumprimento do direito de preferência das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), garantido pela Lei Complementar nº 123/2006, e a não conformidade dos produtos apresentados pelas empresas vencedoras com as exigências técnicas do edital.

Fatos e Direito: A licitação em questão tratava da aquisição de tubos corrugados PEAD, e a empresa SCL DISTRIBUIDORA LTDA participou do certame como ME/EPP. No Lote 05, a CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA foi classificada em primeiro lugar, e a SCL ficou em segundo lugar, com uma proposta apenas 5% superior à da vencedora. A SCL, como ME/EPP, deveria ter tido a oportunidade de cobrir a proposta vencedora, conforme o item 9.5 do edital e a Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, o pregoeiro não concedeu essa oportunidade à SCL, prejudicando seu direito de preferência. A omissão do pregoeiro violou o princípio da igualdade entre os participantes e prejudicou a competição justa, favorecendo uma empresa de grande porte. Irregularidade Técnica: No Lote 04, a empresa AL QUINTA COMÉRCIO DE MATERIAIS foi declarada vencedora, mas o produto cotado (marca "TUCANO") não atende aos requisitos técnicos exigidos no edital, que pediam tubos com encaixe de ponta e bolsa com anel de vedação, conforme a norma DNIT 094/2014. O modelo ofertado pela AL QUINTA possuía encaixe rápido, incompatível com as exigências. A falha no cumprimento das especificações técnicas compromete a qualidade e a segurança dos produtos adquiridos, colocando em risco a durabilidade e a eficiência das obras.

O recurso questiona a falha no cumprimento das regras do edital, violando os princípios da legalidade, isonomia, e eficiência, e solicita a correção das irregularidades para garantir a transparência e a justiça no processo licitatório.

2. DOS PEDIDOS

“Nas razões acostadas, requer-se a procedência do petitório recursal, com a consequente DESCLASSIFICAÇÃO da CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA para o item 05, em razão da constatação do empate ficto. Caso não seja acolhido o pedido de desclassificação, requer-se que seja reaberto o procedimento de habilitação para que a empresa recorrente possa exercer seu direito, conforme estabelecido no edital, especialmente em relação à aplicação da margem de 5% de preferência, de forma a assegurar sua classificação para o item 05 e a declaração de vencedora do referido item.

Adicionalmente, requer-se a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa AL QUINTA para o Lote/Item 04, tendo em vista o descumprimento dos requisitos técnicos essenciais exigidos no edital, conforme demonstrado no presente recurso. Caso não seja acolhido o pedido de desclassificação, solicita-se a reavaliação da habilitação da empresa, garantindo que apenas produtos em conformidade com a norma DNIT 094/2014 sejam aceitos. Lastreado nas razões recursais, requer-se que esta Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, caso não seja acolhido o pedido de reconsideração, que o presente recurso seja encaminhado à autoridade superior para análise. ”

3. DAS CONTRARRAZÕES

Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso interposto por SCL DISTRIBUIDORA LTDA, conforme o processo administrativo em questão. Dessa forma, a matéria segue para análise conforme os trâmites estabelecidos.

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal MERECE ACOLHIMENTO.

O primeiro ponto levantado pela recorrente diz respeito ao não cumprimento das disposições da Lei Complementar 123/2006, especialmente no que tange ao direito adquirido pela empresa por se enquadrar como ME/EPP. De acordo com essa legislação, a empresa deveria ter sido oportunizada a cobrir a oferta da empresa classificada em primeiro lugar, uma vez que se configurou um empate ficto — ou seja, a proposta apresentada pela recorrente estava até 5% acima da proposta da empresa de grande porte, que não é beneficiária das disposições previstas na referida Lei.

Após a interposição do recurso devidamente fundamentado, foi aberto o prazo para a apresentação de contrarrazões pela empresa classificada em primeiro lugar. Contudo, a referida empresa permaneceu inerte, não apresentando quaisquer argumentos que desconstituíssem as alegações da recorrente. Tal omissão configura, portanto, a aceitação tácita da veracidade dos argumentos apresentados pela recorrente.

Após minuciosa análise da situação apresentada pela recorrente, este pregoeiro reconhece a procedência das alegações da empresa. Em razão disso, a Administração compromete-se a revisar os atos praticados no certame. Nesse contexto, será oportunamente designada data e horário para que a recorrente possa apresentar nova proposta, em estrito cumprimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como às disposições constantes no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 01/2025.

O segundo apontamento apresentado pela recorrente refere-se à empresa AL QUINTA, a qual apresentou proposta para o item 04 do certame, ofertando a marca TUCANO. Constatou-se, de fato, o não atendimento às especificações descritas no Edital, em especial no que tange ao cumprimento da Norma DNIT 094/2014, bem como à exigência do encaixe de ponta e bolsa com anel de vedação que o referido tubo deve possuir.

Após a interposição do recurso devidamente fundamentado, foi aberto o prazo para a apresentação de contrarrazões pela empresa classificada em primeiro lugar. Contudo, a referida empresa permaneceu inerte, não apresentando quaisquer argumentos que desconstituíssem as alegações da recorrente. Tal omissão configura, portanto, a aceitação tácita da veracidade dos argumentos apresentados pela recorrente.

Conforme exposto anteriormente, a empresa recorrida de fato apresentou proposta com marca incompatível com as especificações constantes no Termo de Referência, razão pela qual deve ser desclassificada do item em questão, em estrito cumprimento à Lei Federal nº 14.133/21, conforme disposto a seguir:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. (Grifei).

É de fundamental importância que a empresa ofertante apresente um item que atenda rigorosamente às especificações estabelecidas no edital, pois tais requisitos são essenciais para garantir a qualidade e a adequação do objeto contratado. A observância estrita das especificações previstas no edital visa assegurar que o bem ou serviço contratado atenda de forma plena às necessidades da Administração Pública, prevenindo riscos de inadimplência ou de descumprimento das normas técnicas. Além disso, o atendimento preciso às condições estabelecidas no edital assegura a isonomia entre os licitantes, garantindo um processo competitivo justo e transparente, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que norteiam a administração pública.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa SCL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.393.376/0001-90.

Colniza/MT, 10 de março de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025