SÚMULA: “Altera disposições previstas nas Leis Complementares nº 119/2022, 120/2022 e 121/2022 e dá outras previdências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º A Lei Complementar 119 de 01 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 126 O servidor terá o direito à licença-prêmio suspenso ou interrompido, durante o período aquisitivo, nos seguintes casos:

I – Suspenso:

a) Afastar-se do cargo em virtude da licença para acompanhar pessoa da família doente superior a 30 (trinta dias), por períodos ininterruptos ou não;

b) Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

c) Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Atividade Política;

II – Interrompido:

a) Sofrer a penalidade administrativa de suspensão, mesmo que seja convertida em pecúnia.

b) Afastar-se do cargo em virtude de licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

c) Sofrer condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d) Tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço durante o quinquênio aquisitivo, considerando falta injustificada o atraso e saída antecipada, conforme previsto no art. 151, inciso III

e) Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular

Parágrafo único. Nos casos de suspensão o servidor poderá cumprir o período que falta para conclusão do quinquênio, após o retorno de suas atividades, no caso de interrupção, será iniciado uma nova contagem de período aquisitivo de quinquênio, depois de findo o quinquênio durante o qual perdeu o direito a licença prêmio.

Art. 2º Fica revogado os incisos IV e V do artigo 24 da Lei Complementar 120 de 01 de março de 2022.

Art. 3º O §2º do artigo 24 da Lei Complementar 120 de 01 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Nos casos em que o servidor permaneça por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou não de licença para acompanhamento em pessoa da família doente e licença para tratamento de saúde por período superior a 90 (noventa) dias, cumulativamente, nos últimos três anos o direito a movimentação na carreira ficará suspenso pelo prazo da licença, devendo o servidor cumprir o período remanescente no retorno as atividades para ter direito a ascensão funcional............................................ (NR).

Art. 4º Fica alterado o inciso IV do artigo 36, bem como, altera a alínea “b” do inciso IV do artigo 36 e cria a alínea “c” do inciso IV do artigo 36 da Lei Complementar 120 de 01 de março de 2022:

IV – Licenças e/ou afastamentos nos seguintes casos:

b) Para tratamento em caso de acidente ou moléstia adquirido em serviço pelo período de até 90 (noventa) dias;

c)Participação em competição esportiva oficial ou voltada a área de educação, quando convocado, por até 15 (quinze) dias.

Art. 5º Fica revogado os incisos IV e V do artigo do artigo 15 da Lei Complementar 121 de 01 de março de 2022.

Art. 6º Fica criado os §1º e 2º do artigo 15 da Lei Complementar 121 de 01 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º O servidor que estiver, no momento da promoção horizontal e/ou progressão vertical, estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou função de confiança, e optado pelo recebimento do cargo efetivo mais o percentual destinado a gratificação de função, somente receberá os reflexos financeiros da elevação sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

§ 2º Nos casos em que o servidor permaneça por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou não de licença para acompanhamento em pessoa da família doente e licença para tratamento de saúde por período superior a 90 (noventa) dias, cumulativamente, nos últimos três anos o direito a movimentação na carreira ficará suspenso pelo prazo da licença, devendo o servidor cumprir o período remanescente no retorno as atividades para ter direito a ascensão funcional............................................ (NR).

Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de entrada em vigor da Lei Complementar 119/2022.”

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de março de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal