Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

REPUBLICAÇÃO (*)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta no valor de R$ 482.823.797,40, que após a dedução da renúncia das receitas no montante de R$ 37.345.004,58, bem como, a dedução para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 36.128.792,82, resulta na Receita Liquida de R$ 409.350.000,00, assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 350.342.462,36;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 59.007.537,64, neste montante estão compreendidas as receitas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal (FUNSEM), integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado no montante de R$ 44.300.000,00.

Art. 2° A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

Parágrafo único. As Fontes de Receitas da Administração Indireta - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM) são provenientes das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

350.342.462,36

14.707.537,64

365.050.000,00

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

350.342.462,36

14.707.537,64

365.050.000,00

1 - RECEITAS CORRENTES

405.210.072,99

14.707.537,64

419.917.610,63

2 - RECEITAS DE CAPITAL

18.606.186,77

0,00

18.606.186,77

2 - POR FONTES

350.342.462,36

14.707.537,64

365.050.000,00

1 - RECEITAS CORRENTES

405.210.072,99

14.707.537,64

419.917.610,63

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições

128.864.482,53

128.864.482,53

1.2 - Receita de Contribuições

6.549.447,94

6.549.447,94

1.3 - Receita Patrimonial

4.250.273,99

683.641,66

4.933.915,65

1.6 - Receita de Serviços

9.482.553,63

9.482.553,63

1.7 - Transferências Correntes

254.391.306,14

14.023.895,98

268.415.202,12

1.9 - Outras Receitas Correntes

1.672.008,76

-

1.672.008,76

2 - RECEITAS DE CAPITAL

18.606.186,77

-

18.606.186,77

2.1 - Operação de Crédito

-

-

-

2.2 - Alienação de Bens

148.185,00

-

148.185,00

2.4 - Transferências de Capital

18.458.001,77

-

18.458.001,77

9 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(73.473.797,40)

0,00

(73.473.797,40)

9.1 - Dedução da Receita de Impostos e Taxas

(6.617.420,25)

0,00

(6.617.420,25)

9.2 - Dedução da Receita de Contribuições de Melhoria

(30.150.000,00)

0,00

(30.150.000,00)

9.3 - Dedução da Receita de Contribuição Iluminação Pública

(239.694,81)

0,00

(239.694,81)

9.4 - Dedução da Receita de Serviços

(337.889,52)

0,00

(337.889,52)

9.7 - Retenção para o FUNDEB

(36.128.792,82)

0,00

(36.128.792,82)

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

44.300.000,00

44.300.000,00

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

0,00

17.454.300,00

17.454.300,00

1 - RECEITAS CORRENTES

0,00

17.454.300,00

17.454.300,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

7 - RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIAS

26.845.700,00

26.845.700,00

2 - POR FONTES

0,00

44.300.000,00

44.300.000,00

1 - RECEITAS CORRENTES

0,00

17.454.300,00

17.454.300,00

1.2 - Receita de Contribuições

14.619.700,00

14.619.700,00

1.3 - Receita Patrimonial

1.902.000,00

1.902.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

932.600,00

932.600,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

2.2 - Alienação de Bens

0,00

0,00

7 - RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS

0,00

26.845.700,00

26.845.700,00

TOTAL GERAL DA RECEITA (I+II)

350.342.462,36

59.007.537,64

409.350.000,00

Art. 3° A Despesa Total é fixada no mesmo valor da Receita Total que será demonstrada no quadro abaixo no montante de R$ 409.350.000,00, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal: R$ 261.921.200,00;

II - Orçamento da Seguridade Social R$ 147.388.800,00, que se refere às dotações da Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Art. 4° A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

261.961.200,00

103.088.800,00

365.050.000,00

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

261.961.200,00

103.088.800,00

365.050.000,00

01 - Câmara Municipal

15.000.000,00

15.000.000,00

02 - Governo Municipal

5.420.000,00

5.420.000,00

03 - Secretaria de Administração

8.500.000,00

8.500.000,00

04 - Secretaria de Finanças

24.800.000,00

24.800.000,00

05 - Secretaria de Cultura e Turismo

5.323.000,00

5.323.000,00

06 - Secretaria de Esportes e Lazer

6.502.000,00

6.502.000,00

07 - Secretaria de Infraestrutura

54.580.000,00

54.580.000,00

08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

26.604.000,00

26.604.000,00

09 - Secretaria de Educação

113.964.000,00

113.964.000,00

10 - Secretaria de Saúde

88.067.000,00

88.067.000,00

11 - Secretaria de Assistência Social

617.200,00

15.021.800,00

15.639.000,00

99 - Reserva de Contingência

651.000,00

651.000,00

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

269.530.200,00

95.519.800,00

365.050.000,00

01 - Despesas Correntes

350.050.000,00

103.088.800,00

453.138.800,00

02 - Despesas de Capital

306.500.343,65

95.953.600,00

402.453.943,65

03 - Reserva de Contingência

42.898.656,35

7.135.200,00

50.033.856,35

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

261.961.200,00

103.088.800,00

365.050.000,00

01 – Legislativo

15.000.000,00

15.000.000,00

04 – Administração

36.316.917,20

36.316.917,20

06 - Segurança Pública

671.000,00

671.000,00

08 - Assistência Social

15.021.800,00

15.021.800,00

10 – Saúde

88.067.000,00

88.067.000,00

11 – Trabalho

617.200,00

617.200,00

12 – Educação

113.964.000,00

113.964.000,00

13 – Cultura

5.053.000,00

5.053.000,00

14 - Direitos da Cidadania

901.000,00

901.000,00

15 – Urbanismo

30.422.983,08

30.422.983,08

17 – Saneamento

13.811.228,14

13.811.228,14

18 - Gestão Ambiental

1.640.000,00

1.640.000,00

20 – Agricultura

6.538.862,00

6.538.862,00

22 – Indústria

201.000,00

201.000,00

23 - Comércio e Serviços

270.000,00

270.000,00

26 – Transportes

23.280.609,58

23.280.609,58

27 - Desporto e Lazer

6.502.000,00

6.502.000,00

28 - Encargos Especiais

6.120.400,00

6.120.400,00

99 - Reserva de Contingência

651.000,00

-

651.000,00

4 - DESPESA POR PROGRAMA

263.596.200,00

103.088.800,00

366.685.000,00

0001 - Ação Legislativa

15.000.000,00

15.000.000,00

0002 - Gestão e Manutenção de Serviços do Município

49.141.948,39

4.709.810,21

53.851.758,60

0003 - Operações Especiais

6.120.400,00

6.120.400,00

0004 – Cidadania

-

234.500,00

234.500,00

0005 - Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos

45.378.557,56

45.378.557,56

0006 - Saneamento Básico Direito de Todos

22.430.228,14

22.430.228,14

0007 - Educação Para a Vida Toda

108.378.100,00

108.378.100,00

0008 - Saúde: Gestão do SUS

-

4.972.500,00

4.972.500,00

0009 - Saúde: Atenção Básica

-

25.016.505,04

25.016.505,04

0010 - MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar

-

48.834.750,67

48.834.750,67

0011 - Saúde: Assistência Farmacêutica

-

3.103.278,00

3.103.278,00

0012 - Vigilância em Saúde

-

6.138.966,29

6.138.966,29

0013 - Celeiro da Proteção Social Básica e Especial

-

10.077.489,79

10.077.489,79

0014 - Bem Viver

-

1.000,00

1.000,00

0015 - Geração de Emprego e Renda

617.200,00

617.200,00

0016 - Agricultura Familiar e Cooperativismo

2.341.000,00

2.341.000,00

0017 - Desenvolvimento Econômico com Sustentabilidade

6.426.138,00

6.426.138,00

0018 - Desenvolve Turismo + 20

270.000,00

270.000,00

0019 - Esporte para Todos

4.398.000,00

4.398.000,00

0020 - Cultura + 20

2.443.627,91

2.443.627,91

9999 - Reserva de Contingência

651.000,00

651.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

-

44.300.000,00

44.300.000,00

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

-

44.300.000,00

44.300.000,00

12 - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais

44.300.000,00

44.300.000,00

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

-

44.300.000,00

44.300.000,00

01 - Despesas Correntes

37.455.504,20

37.455.504,20

02 - Despesas de Capital

192.000,00

192.000,00

99 - Reserva do RPPS

6.652.495,80

6.652.495,80

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

-

44.300.000,00

44.300.000,00

09 - Previdência Social

37.647.504,20

37.647.504,20

99 - Reserva do RPPS

6.652.495,80

6.652.495,80

4 - DESPESA POR PROGRAMA

-

44.300.000,00

44.300.000,00

0022 - Gestão e Manutenção Administrativa do FUNSEM

-

3.515.751,91

3.515.751,91

0023 - Gestão e Manutenção do Plano Previdenciário do FUNSEM

-

34.131.752,29

34.131.752,29

9999 - Reserva do RPPS

6.652.495,80

6.652.495,80

TOTAL GERAL DA DESPESA (I+II)

261.961.200,00

147.388.800,00

409.350.000,00

Parágrafo único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 88.381.262,36 será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício de 2025, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1°, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, III e IV da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

IV - até o limite de Reserva de Contingência e da Reserva Legal do RPPS, observado o disposto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

V - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

VI - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, para o Poder Legislativo Municipal, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei.

Art. 6° Fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais, até o limite de 4% (quatro por cento) do total da despesa fixada no art. 3° desta Lei, podendo ser eles provenientes de anulação total ou parcial de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, não onerando o limite previsto no artigo anterior.

Parágrafo único. Os limites autorizados no caput deste artigo, quando excedidos, poderão utilizar os limites autorizados nos incisos I, II e III do art. 5°.

Art. 7° O valor das Metas Fiscais, bem como a renúncia da receita, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 passarão a vigorar com os valores atualizados de acordo com os Anexos V e III, integrante desta Lei.

Art. 8° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025, bem como, na Lei Municipal n° 2.594/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 - LDO 2025.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

Prefeitura de Campo Novo do Parecis/MT, 19 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo

(*) Republicação do texto do corpo da Lei Municipal n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, com fundamento na ERRATA n° 1/2025, de 27 de fevereiro de 2025, anexa, expedida pela Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em razão de o texto da lei anteriormente publicado, conforme Autógrafo 2.257, de 18.12.2024, não corresponder ao texto aprovado pela Câmara Municipal.

ERRATA N° 01/2025, de 27 de fevereiro de 2025, ao Autógrafo Legislativo n° 2.257, de 18 de dezembro de 2024, do Projeto de Lei n° 75/2024, de 11 de outubro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, por meio desta, faz saber que no Autógrafo n° 2.257, do Projeto de Lei n° 75/2024, onde se lê:

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício de 2025, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1°, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, III e IV da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

V - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

VI - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, para o Poder Legislativo Municipal, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei.

Leia-se:

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício de 2025, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1°, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recurso provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II, III e IV da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

IV - até o limite de Reserva de Contingência e da Reserva Legal do RPPS, observado o disposto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

V - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei;

VI - para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, para o Poder Legislativo Municipal, até o limite de 3% (três por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei.

JUSTIFICATIVA

A presente errata tem por objetivo corrigir o erro material constante no Autógrafo n° 2.257/2024, que ao momento de sua elaboração e protocolo junto ao Poder Executivo, de forma equivocada, suprimiu o inciso IV do art. 5°, sendo que com isso a Lei n° 2.623/2024 passou a vigorar com redação errônea, pois o inciso IV do art. 5° que trata sobre o limite dos recursos da Reserva de Contingência e da Reserva Legal do RPPS foi suprimido do texto sancionado.

A supressão equivocada do aludido inciso inviabiliza de forma legal, as tratativas sobre os recursos da reserva de contingência e da reserva legal do RPPS, podendo prejudicar substancialmente as políticas do FUNSEM.

O Poder Executivo Municipal em razão deste erro material protocolou via SAPL o Ofício n° 35/2025-GAB, solicitando a correção do equívoco, a qual é atendida integralmente por esta Errata.

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de fevereiro de 2025.

WILLIAN FREITAS RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal