Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 07/2025-SSAAP, cujo objeto é contratação de laboratório especializado para realização de análises laboratoriais de controle e monitoramento da qualidade da água para abastecimento público por manancial superficial e subterrâneo, realização de análises de controle da qualidade das estações de tratamento de esgoto e monitoramento de poços do antigo lixão, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 07/2025-SSAAP:

Fiscal: Thais Cristina Couto Hurtado.

Substituto: Mauri Queiroz de Menezes Junior.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de março de 2025.

Cáceres/MT, 10 de março de 2025.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Assinado Digitalmente