DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 567.485,81 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, no exercício de 2024, ao Fundo Municipal de Saúde serão repassadas aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, na proporção estabelecida na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, nos limites dos recursos repassados pela União.

Art. 2º O repasse de que dispõem os artigos anteriores, serão realizados na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar da União.

Art. 3º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.246.319,22

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 18.888.889,04
2306	Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades	R$ 5.136.507,28
2307	Manutenção do SAMU	R$ 12.514.526,65
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 41.664.163,10
2310	Manutenção dos Serviços de Atendimentos Psicossocial	R$ 7.685.662,26
2313	Manutenção da Unid. de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN	R$ 3.456.422,85

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 2.176.150,98
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.926.830,00

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.302.697,07

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 19.001.028,19
2306	Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades	R$ 5.142.358,63
2307	Manutenção do SAMU	R$ 12.529.883,41
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 42.012.669,05
2310	Manutenção dos Serviços de Atendimentos Psicossocial	R$ 7.693.840,64
2313	Manutenção da Unid. de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN	R$ 3.465.193,55

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 2.179.518,27
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.935.768,38

Art. 4º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 567.485,81 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas……………………….……........R$ 29.753,52

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………………......R$ 26.624,33

Subtotal da Abertura………………………………….………………………..……….R$ 56.377,85

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas……………………….……….…..R$ 35.738,08

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas……………………………..….....R$ 76.401,07

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas……………………….……....….....R$ 5.851,35

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas………….………….…….…...……R$ 15.356,76

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas…………………………...…..…..R$ 27.715,82

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas……………………………….…..R$ 17.746,69

3.3.60.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas……….…………………...……...R$ 303.043,44

2310 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS PSICOSSOCIAL

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….……….………...……R$ 8.178,38

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE – UNITAN

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….……..……...…R$ 5.711,24

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…….……..……...…R$ 3.059,46

Subtotal da Abertura………………………………….………………..………….….R$ 498.802,29

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas………………………...…..………R$ 1.989,73

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas………….………….……….….…R$ 1.377,56

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00 2.605.0000000 – Aplicações Diretas…………….….….…….…....……R$ 8.938,38

Subtotal da Abertura………………………………….…………………...…...……….R$ 12.305,67

Total de Abertura………….……..………………….……….…….………………….R$ 567.485,81

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 6º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 7º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária, referente a parcela de Novembro/24, Décima Terceira Parcela/24 e Dezembro/24 que compete as Empresas Terceirizadas e parte complementar dos Servidores Municipais da parcela de dezembro/24, do repasse de recursos da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, trata-se do repasse referente ao exercício de 2024.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.