Referência: Ofício 001/2025

Interessado (a): Gerson Luis Garbuio

Assunto: Anuência quanto a autorização para execução de estacionamento escalonado em Área Pública.

DESPACHO N.º 001/2025/ENG/PMAB

Em resposta ao Ofício n° 001/2025 encaminhado ao Secretário de Administração Sebastião Antônio Lopes, referente a parceria/autorização para construção de estacionamento escalonado em canteiro público, informo que:

Considerando que é uma iniciativa que visa organizar o trânsito local com a finalidade de melhorar o ordenamento urbano e oferecer uma solução de estacionamento escalonado que beneficiará tanto a comunidade quanto a empresa do solicitante, pontuo que atualmente o município não possui previsão para a execução de estacionamento no local indicado, entretanto autorizo a sua execução mediante a apresentação e aprovação do projeto arquitetônico do mesmo;

Considerando que, embora a obra seja executada por uma empresa privada, o estacionamento resultante será de uso público, atendendo ao interesse coletivo, dessa forma autorizo a isenção da taxa de análise referente a avaliação do projeto arquitetônico;

E considerando a necessidade de garantir que a execução da obra ocorra de acordo com todas as normas de segurança e técnicas exigidas para a implementação de obras em espaços públicos;

Aprovo o a execução do mesmo, desde que seja formalizado um Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Água Boa e o empresário responsável pela execução da obra. O termo deverá especificar as obrigações da empresa, incluindo a garantia de conformidade com as normas de segurança e técnicas vigentes, além de prever a fiscalização da execução pela equipe técnica competente da Prefeitura.

O Termo de Compromisso deverá ser assinado antes do início da obra e deverá incluir cláusulas de manutenção do espaço público e de responsabilidade por eventuais danos.

Água Boa, 11 de fevereiro de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal