Referência: Alvará de Construção n°37385/2025

Interessado (a): G. M. FERNANDES & CIA LTDA

DESPACHO N.º 004/2025/ENG/SMAP/PMAB

Considerando o protocolo n° 37385/2025, referente ao projeto arquitetônico apresentado para análise e liberação do alvará de construção, e diante do disposto no Código de Obras Municipal n° 002/83, que estabelece, no Art. 63, a exigência de vagas de estacionamento para as edificações, com a previsão de 1 (uma) vaga a cada 40,00 m² (quarenta metros quadrados) de área útil para estabelecimentos do tipo restaurante, informo que o projeto apresentado está em desacordo com essa normativa quanto à quantidade de vagas.

Entretanto, após análise e avaliação das circunstâncias específicas do processo em questão, autorizo a aprovação do projeto para fins de liberação do alvará de construção, apesar do não atendimento à quantidade de vagas estabelecidas no Código de Obras Municipal, permitindo a execução do empreendimento com a utilização do passeio frontal e lateral para o estacionamento de veículos.

As vagas que forem alocadas no passeio deverão estar em conformidade com a Lei n° 1597 de 2021, que regulamenta a redução de calçadas e sua utilização para estacionamento, devendo a calçada ser aprovada no projeto encaminhado, conforme as determinações da referida legislação. Ressalto que as vagas não poderão ser indicadas de forma exclusiva pelo estabelecimento, sendo de utilidade pública e de livre acesso.

Ademais, conforme a legislação vigente, é obrigação de cada empreendimento oferecer as vagas de estacionamento compatíveis com sua atividade, sendo este requisito considerado obrigatório para o funcionamento regular do negócio. No entanto, em razão da importância do investimento na cidade e visando incentivar o desenvolvimento urbano, autoriza-se que as vagas sejam oferecidas no passeio, dentro dos preceitos e limites estabelecidos pela Lei n° 1597/2021.

A presente autorização se dá de forma excepcional, considerando as condições que envolvem o caso, e está sujeita ao cumprimento rigoroso das normas de acessibilidade, segurança e utilidade pública.

Fica, portanto, o projeto aprovado para a liberação do alvará de construção, com as devidas adequações quanto às condições aqui dispostas.

Água Boa, 28 de fevereiro de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal