PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 003/2025 – 1Doc
ATO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº 03/2025
INTERESSADO: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de emissão de certificados digitais para pessoa física e jurídica do tipo A3 (com token) e certificados para servidor pessoa física do tipo A1, fornecido com as especificações e normas da ICP-Brasil, durante o período contratual de 12 (doze) meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:
Detalhamento do objeto:
| ITEM | COD TCE | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | 369882-3 | CERTIFICADODIGITAL ICP-BRASIL PESSOA JURÍDICA A-1 (12 MESES). | UNID | 02 | R$ 150,00 | R$ 300,00 |
| 2 | 394136-1 | CERTIFICADODIGITAL ICP-BRASIL PESSOA FÍSICA A-3 COM TOKEN USB (12 MESES) | UNID | 04 | R$ 200,00 | R$ 800,00 |
| 3 | 362434-0 | CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL PESSOA FÍSICA A-1 (12 MESES) | UNID | 08 | R$ 120,00 | R$ 960,00 |
| Total | R$ 2.060,00 | |||||
VALOR TOTAL: R$ 2.060,00 (dois mil reais e sessenta centavos)
Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Dispensa de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:
| Órgão/Unidade | Funcional-Programática | Natureza de Despesas | Fonte de Recursos |
| 04.01 | 17.126.1012.2123 | 3.3.90 | 501 – Outros Recursos não Vinculados |
Fundamento: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, amparado nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.
| CNPJ | EMPRESA | TOTAL R$ |
| 34.352.495/0001-30 | TRINITY CERTIFICADORA LTDA | R$ 2.060,00 |
HOMOLOGO a Dispensa de Licitação e AUTORIZO o empenho das respectivas despesas nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cáceres-MT, 10 de março de 2025.
JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
Decreto1019/2021
Publicado em 30/1/2021 – AMM