ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17, da Lei Ordinária nº 4.168, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17º Os membros indicados pela administração pública municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Política Cultural, quando do encerramento do mandato do gestor público municipal.

Art. 2º O § 1º, do art. 24º da Lei Ordinária nº 4.168, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Presidente do Conselho será definido por meio de votação.

Art. 3º Fica revogado o § 1º, do art. 25, da Lei Ordinária nº 4.168, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.