DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.747.066,09 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.246.319,22

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 18.888.889,04
2307	Manutenção do SAMU	R$ 12.514.526,65
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 41.664.163,10

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.142.054,45

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 29.087.871,27

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 25.759.289,04
2307	Manutenção do SAMU	R$ 13.408.321,73
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 42.633.389,99

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.314.146,52

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 9.747.066,09(nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil, sessenta e seis reais e nove centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……………………….…….…...R$ 366.437,35

3.1.91.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……………………….……....…..R$ 50.000,00

3.1.90.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas……………………...……....…..R$ 280.075,33

3.1.91.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas……………………….……....…..R$ 41.000,00

3.1.90.00.00 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……………………………....…..R$ 90.039,37

3.1.91.00.00 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……………………….……....…..R$ 14.000,00

Subtotal da Abertura………………………………….………….…………..……….R$ 841.552,05

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas…………………………...…..R$ 5.980.869,98

3.1.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas……………………..…..….....R$ 775.587,47

3.1.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas…………………………….…..R$ 99.130,02

3.1.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas…………………………..….....R$ 14.812,53

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas………….……….….…...….…R$ 306.000,00

3.1.91.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas………….…………...…...……R$ 40.572,21

3.1.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas………….………….….…..……R$ 485.000,00

3.1.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas………….………….….…...……R$ 62.222,87

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………………………….…...…..R$ 490.160,37

3.1.91.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………………….……….…..R$ 70.000,00

3.1.90.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas……………………….……..…..R$ 359.066,52

3.1.91.00.00 2.500.1002000 – Aplicações Diretas……………………………….…..R$ 50.000,00

Subtotal da Abertura………………………………….………………..…………….R$ 8.733.421,97

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.1.90.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas………………………......………R$ 152.092,07

3.1.91.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas………….………….……….….…R$ 20.000,00

Subtotal da Abertura……………………….……….……………………….……….R$ 172.092,07

Total de Abertura………….……..………………….……….………………….…….R$ 9.747.066,09

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as demandas de cumprimento de obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.