DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.167, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 1º da lei 6167/23 que passa a ser a seguinte redação:

Art. 1º Fica proibido promover, estimular, incentivar ou permitir apresentações, músicas, videoclipes, danças ou quaisquer outras manifestações culturais que contenham conteúdo erótico, sensual, apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas para crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Município de Tangará da Serra.

Art. 2º Inclusão do Artigo 4º A na Lei nº 6.167/2023.

Art. 4º A. Os responsáveis pelas unidades escolares públicas e privadas que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas no Decreto de lei municipal nº 758, de 12 de dezembro de 2024, com aplicação de multas baseadas na Unidade Fiscal Municipal (UFM), conforme os seguintes critérios:

I – Advertência formal na primeira infração;

II – Multa progressiva conforme reincidência, entre 2 (duas) a 10 (dez) UFMs;

III – Para escolas privadas, a reincidência reiterada poderá resultar em suspensão temporária do alvará de funcionamento;

IV – Para instituições públicas, os servidores responsáveis poderão responder a processos administrativos e disciplinares.

Art. 3º Altera o Art. 3º da lei 6167/23 que passa a ser a seguinte redação:

Art. 3º As escolas públicas e privadas do município de tangará da serra – MT poderão incluir em seus projetos pedagógicos medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil e sexualização precoce e acerca dos malefícios das drogas ilícitas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.