LEI ORDINÁRIA N.º 6.752, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
11 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.924.372,70 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1161 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário | 50,00 |
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | 46.086.240,01 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2161 | Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro | 5.812.679,76 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 2.997.730,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 14.497.338,44 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 10.069.098,70 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 7.316.537,04 |
Para:
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1161 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário | 2.000.050,00 |
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | 47.760.612,71 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2161 | Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro | 6.362.679,76 |
PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2162 | Gerenciamento do Departamento Comercial | 3.997.730,00 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2163 | Gerenciamento de Resíduos Sólidos | 15.097.338,44 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 7.621.537,04 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2165 | Gerenciamento do Departamento Técnico | 10.864.098,70 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 6.924.372,70(Seis milhões novecentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
17 – SANEAMENTO
541 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas.........................................R$ 2.000.000,00
Total…………………………..………………………………..………………………..R$ 2.000.000,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS
1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 - Aplicações Diretas.........................................R$ 1.674.372,70
Total…………………………..………………………………..……..………………..R$ 1.674.372,70
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........…………………. R$ 200.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........………....………. R$ 200.000,00
3.3.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas......................................... R$ 150.000,00
Total…………………………..………………………………..……..………………..R$ 550.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2162 – GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ …...….…………. R$ 100.000,00
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…..………....….…………. R$ 900.000,00
Total…………………………..………………………………..……..……………….R$ 1.000.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........……….…………. R$ 600.000,00
Total…………………………..…………………………..……..………………………..R$ 600.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas...........................................R$ 200.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas...........................................R$ 95.000,00
3.3.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........……....…..……..…. R$ 379.656,91
3.3.90.00.00.00.2.711.0000000 - Aplicações Diretas............................................R$ 120.343,09
Total…………………………..………………………………..……..…...………........R$ 795.000,00
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
04– ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.1.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas.............................................R$ 305.000,00
Total…………………………..………………………….……..………………………....R$ 305.000,00
Total Geral da suplementação....………...………………….……….....…...… R$ 6.924.372,70
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária para destinar valores para parte da obra de construção de 02(duas) elevatórias de esgoto e materiais de interligação das mesmas, viabilizar processo licitatório para aquisição de materiais para a rede de tubulação do Hospital Regional de Tangará da Serra - MT, ressarcimento à Prefeitura Municipal, reforma do prédio da Gerência Comercial, folhas de pagamentos, reforçar recursos para a manutenção dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, impermeabilização da lagoa do aterro, aquisição de materiais hidráulicos para reparos nas redes e demais serviços prestados pela Autarquia.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.