A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010 e Leis Complementares nº 4.293/2017; n°. 4.864/2021 e n°.5.220/2024, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”;

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°.1019014-27.2024.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar a servidora da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL SUPERIOR

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
ERLAINE SILVA	ASSISTENTE SOCIAL	PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS – PERFIL ASSISTENTE SOCIAL	22.04.2019	30H	B-02

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.03.2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 27 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal