ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.924.372,70 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.752, de 10 de março de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 6.924.372,70 (Seis milhões novecentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

17 – SANEAMENTO

541 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 ­- Aplicações Diretas.........................................R$ 2.000.000,00

Total…………………………..………………………………..………………………..R$ 2.000.000,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS

1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 ­- Aplicações Diretas.........................................R$ 1.674.372,70

Total…………………………..………………………………..……..………………..R$ 1.674.372,70

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........…………………. R$ 200.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........………....………. R$ 200.000,00

3.3.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas......................................... R$ 150.000,00

Total…………………………..………………………………..……..………………..R$ 550.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2162 – GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ …...….…………. R$ 100.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…..………....….…………. R$ 900.000,00

Total…………………………..………………………………..……..……………….R$ 1.000.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2163 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........……….…………. R$ 600.000,00

Total…………………………..…………………………..……..………………………..R$ 600.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas...........................................R$ 200.000,00

3.1.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas...........................................R$ 95.000,00

3.3.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas…........……....…..……..…. R$ 379.656,91

3.3.90.00.00.00.2.711.0000000 - Aplicações Diretas............................................R$ 120.343,09

Total…………………………..………………………………..……..…...………........R$ 795.000,00

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

04– ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

3.1.90.00.00.00.2.501.0000000 – Aplicações Diretas.............................................R$ 305.000,00

Total…………………………..………………………….……..………………………....R$ 305.000,00

Total Geral da suplementação....………...………………….……….....…...… R$ 6.924.372,70

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária para destinar valores para parte da obra de construção de 02 (duas) elevatórias de esgoto e materiais de interligação das mesmas, viabilizar processo licitatório para aquisição de materiais para a rede de tubulação do Hospital Regional de Tangará da Serra – MT, ressarcimento à Prefeitura Municipal, reforma do prédio da Gerência Comercial, folhas de pagamentos, reforçar recursos para a manutenção dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, impermeabilização da lagoa do aterro, aquisição de materiais hidráulicos para reparos nas redes e demais serviços prestados pela Autarquia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.