PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025

Espécie: Contrato Nº 001/2025.

Contratante: Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.

Contratada: NAYARA ALMEIDA SOECIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 59.XXX.XXX/0001-46.

Do Objeto: “Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 12 (doze) meses.”

Valor global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Forma de pagamento: Mensal

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses.

Nova Nazaré – MT, 10 de março de 2025.

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Marcos Vinicius Xavier De Carvalho

Presidente da Câmara Municipal