DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS E DOAÇÃO DA ÁREA AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento da área correspondente a parte da Rua Vilibaldo Behling (22-A), conforme mapa anexo, localizada entre os lotes que lhe fazem frente, os quais serão incorporados aos respectivos imóveis lindeiros, matriculados sob os números 21.807, 21.808, 21.809, 21.810, 21.812, 21.813, 21.814, 21.816, 21.817, 21.818, e Área de Reserva 06 (matricula n.º 27.014).

§ 1º O valor total da área remembrada é de R$ 3.108.876,33 (três milhões, cento e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme Laudo de Avaliação anexo.

§ 2º Os imóveis indicados no caput deste artigo ficam desafetados de qualquer destinação especial previamente atribuída.

Art. 2º Após a efetivação do remembramento, a área resultante poderá ser doada ao Estado de Mato Grosso, para fins de utilização na construção de uma escola estadual.

Art. 3º A doação prevista nesta Lei fica condicionada às seguintes cláusulas e condições:

I - inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total da área doada;

II - utilização específica da área, conforme disposto no artigo 2º;

III - reversão da área descrita no caput do art. 1º ao patrimônio do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, nas seguintes hipóteses:

a) alteração da atividade social e ambiental desenvolvida pela donatária;

b) extinção da donatária sob qualquer forma;

c) não construção da Escola Estadual, conforme disposto no art. 2º, dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da transferência da propriedade do imóvel;

d) desvio na utilização da área doada, em desacordo com o estabelecido no art. 2º desta Lei.

Art. 4º A donatária terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, contados a partir da publicação da lei específica.

Art. 5º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público do Município, sem que a donatária tenha direito a qualquer tipo de indenização.

Art. 6º A doação mencionada no art. 2º será formalizada por meio de escritura pública, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Art. 7º Os custos relativos ao remembramento e à doação correrão por conta do Município, salvo disposição em contrário, estabelecida em convênio firmado com o Estado de Mato Grosso.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.