DECRETO N° 020, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 019, DE 06 DE MARÇO DE 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º. Por força do presente decreto fica REVOGADA “in totum”, todos os legais efeitos do Decreto nº 019, de 06 de março de 2025, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4690, pág.72/73, onde “Determina regime especial de contenção de despesas na Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, e dá outras providências.”

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal