DECRETO Nº 033/2025 De 11 de Março de 2025

“Dispõe sobre o valor por hectare, para efeito de cálculo do ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, na forma que menciona e dá outras providências.”

O prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei tendo em vista a necessidade de atualizar o valor do hectare rural a patamares de valores de mercado e, em observância a reavaliação dos imóveis constantes do Zoneamento Rural:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam definidos os valores, por hectare, fixados pelo presente Decreto conforme os valores abaixo descriminados, objetivando o cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos:

I - ZONA I = Mínimo R$ 15.000,00 Máximo R$ 45.000,00

II - ZONA II = Mínimo R$ 14.000,00 Máximo R$ 48.000,00

III – ZONA III = Mínimo R$ 21.000,00 Máximo R$ 60.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito municipal