“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor de CLOTILDE DE SOUZA CORTES”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003 combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e ainda Anexo III-A da Lei Municipal nº 989/2014, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral do poder executivo do Município de São José do Rio Claro – MT e dá outras providências, atualizado pela Lei alterado pela Lei nº 1.555 de 27 de janeiro de 2025.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor de CLOTILDE DE SOUZA CORTES, portadora do RG. n.º 007xxxx3 SSP/MT, CPF nº 171.XXX.XXX-00, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Classe “D”, Referência “07”, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, matrícula RE nº 739 e matricula previdenciária nº 94, referido(a) servidor(a) conta com 11.903 (onze mil e novecentos e três) dias trabalhados, ou seja, 32 anos, 07 meses e 13 dias,

Art. 2º. O benefício terá os Proventos Integrais da Média de Contribuição e direito ao reajuste do valor real, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2025.04.00000001.

Art. 3º - 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de março de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 11 de março de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal