DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES NO LOTEAMENTO VALE DO SOL, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os Decretos nº 063/2011, nº 124/2011 e 180/2012 que aprovaram e consolidaram o empreendimento;

CONSIDERANDO o Ofício nº 58/GTEC/SAMAE/2019, emitido pelo Engenheiro Sanitarista João Manoel Mundel de Souza, que constatou a execução da rede de água e ligações domiciliares;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 108/2023/SEPLAN e nº 181/2023/SEPLAN, emitido pelo Engenheiro Civil Alex Campos Fernandes, que DEFERE a implantação da pavimentação asfáltica;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 043/2025/SEPLAN, emitido pelo Engenheiro Civil Alex Campos Fernandes, que DEFERE a implantação da Drenagem de águas pluviais, Meio-fio e Sargeta;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 044/2025/SEPLAN, emitido pelo Engenheiro Eletricista Alex Da Silva, que DEFERE a implantação da Rede de Distribuição de Energia e Iluminação Pública;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 5.607/2022/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam descaucionados os lotes infrarelacionados do Loteamento “JARDIM VALE DO SOL”, devidamente matriculado sob o n.º 26.370 no 1º Serviço de Notas e Registros, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da empresa E. R. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.892.480/0001-91, com sede na Rua Benedito Pereira de Oliveira, esquina com a Rua Deputado Hitler Sansão, n.º 442-W, Centro, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, neste ato representada por seu sócio-gerente, Euzenir Rodrigues de Oliveira, empresário do ramo imobiliário, inscrito no RG n.º 6XX.XX2 SSP/MT e no CPF n.º 406.XXX.XXX-30

I - Lotes 01, 02 e 05 da Quadra 03;

II - Lote 05 da Quadra 04;

III - Lotes 01, 02, 03, 05 e 07 da Quadra 07;

IV - Lotes 10 e 12 da Quadra 14;

V - Lotes 16 e 18 da Quadra 16;

VI - Lote 06 da Quadra 16;

VII - Lote 05 da Quadra 08.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.