“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Ezilda Roosyveltssa Souza dos Santos”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Complementar n°. 013/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n°. 092/2024 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sr.ª. EZILDA ROOSYVELTSSA SOUZA DOS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 0812496-5- SESP/MT E CPF nº. 488.808.411-49, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO, Classe “D”, Nível “11”, matriculada sob nº. 37, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 32 Anos e 29 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2025.04.00004P, a partir da data de 11/03/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 11 de março de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 11 de março de 2025.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL