O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais, observando as normas gerais de enquadramento da Lei Municipal Nº 885/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Fica equiparado, o piso salarial, do cargo de agente de Vigilância Sanitária ao do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE) do servidor abaixo relacionado:

Nome	Cargo	Matricula
Weliton Alves dos Santos	Agente de Vigilância Sanitária	366

Art 2º As despesas decorrentes da execução desta portaria correrão a conta da lei orçamentaria anual -LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentaria -LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal 06 de Março de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO MUNICIPAL