LEI N. 876/2025 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
12 de Março de 2025
LEI N. 876/2025
De 10 de Março 2025.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO SUPRIR A NECESSIDADE/REPOSIÇÃO IMINENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE QUE POSSIBILITE CHAMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar para desempenhar atividades do serviço publico, através de processo seletivo simplificado por meio de prova de conhecimentos e de títulos, em razão de excepcional interesse público, em conformidade com as necessidades da Administração, cujo quantitativo de vagas passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja visto o desligamento de servidores e a inexistência de concurso vigente. O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa (Lotacionograma).
Art. 3º - As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.
Art. 4º - Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 01 (um) ano, e independentemente de nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados no período em que perdurar a necessidade e interesse público, com prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 10 de Março de 2025.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS PROCESSO SELETIVO
1. VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Agente Sanitário | - | 04 | 40 horas | R$ 1.550,00 | Ensino Médio Completo |
| 002 | Atendente De Farmacia | - | 02 | 40 HS | R$ 1.518,00 | Ensino Médio Completo |
| 003 | Agente de Combate às Endemias | - | 02 | 40HS | R$ 1.550,00 + insalubridade | Ensino Médio Completo |
| 004 | Agente Comunitário de Saúde | - | 05 | 40HS | R$ 1.550,00 + insalubridade | Ensino Médio Completo |
| 005 | Médico | 01 | 01 | 40 horas | R$ 10.000,00 | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 006 | Enfermeiro | - | 04 | 40 horas | R$ 2.498,49 + Complemento da união Total: 4.318,00 a Portaria GM/MS N° 1.135 + insalubridade | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 007 | Técnico de Enfermagem | - | 05 | 40 horas | R$ 1.550,00 + Complemento da união Total: 3.022,72 a Portaria GM/MS N° 1.135 + insalubridade | Curso Técnico na área + Registro no Conselho da Classe |
| 008 | Farmacêutico | 01 | 02 | 40 horas | R$ 2.498,49 | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 009 | Nutricionista | 01 | 02 | 40 horas | R$ 2.498,49 | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 010 | Fisioterapeuta | 01 | 02 | 40 horas | R$ 2.498,49 | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 011 | Assistente social | 01 | 01 | 40 horas | R$ 2.498,49 | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 012 | Dentista | 01 | 02 | 40 horas | R$ 2.498,49 | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 013 | Psicóloga | 01 | 02 | 40 horas | R$ 2.498,49 | Graduação +Registro no Conselho da Classe |
| 014 | Recepcionista (CDR E PSF) | - | 02 | 40 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Médio Completo |
| 015 | Motorista – CNH “D” ou superior) e Curso de Primeiros Socorros | - | 03 | 40 horas | R$ 1.939,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 016 | Auxiliar de Serviços Gerais | - | 04 | 40 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 017 | Guarda (Aldeia, PSF, VISA) | - | 03 | 40 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 017 | Técnico de Alimentação Sistema e SISREG | - | 03 | 40 horas | R$ 1.550,00 | Ensino Médio completo, e curso de informática |
| 018 | Auxiliar de laboratório | - | 02 | 40 horas | R$ 1.550,00 | Curso Técnico |
| 019 | Auxiliar de saúde bucal | - | 02 | 40 horas | R$ 1.550,00 | Ensino Médio completo, |
1.2. VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Nutricionista | 01 | 01 | 40 horas | R$ 2.498,49 | Graduação na área + Registro no Conselho da Classe |
| 002 | Auxiliar de Serviços Gerais | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 003 | Auxiliar de Serviços Gerais(monitor onibus) | 02 | 04 | 40 horas | 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 004 | Motorista | 01 | 02 | 40 horas | R$ 2.400,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 005 | Tecnico administrativo educacional | - | 02 | 30 horas | R$ 1.876,38 | Ensino medio completo |
1.2.1. ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO DE PANO
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Auxiliar de Serviços Gerais | 02 | 04 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 002 | Auxiliar nutriçao | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 003 | Apoio Nutrição (merendeira) | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 004 | Professor | 01 | 07 | 30 horas | R$2.500,08 | Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena |
| 005 | Tecnico em desenvolvimento infantil | 01 | 02 | 30 horas | 2.000,00 | Ensino medio completo |
1.2.2. ESCOLA MUNICIPAL SÃO BENTO
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Motorista | 01 | 03 | 40 horas | R$ 2.400,00 | Ensino Fundamental |
1.2.2. CRECHE MUNICIPAL PEQUENO POLEGAR
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Professor | 02 | 08 | 30 horas | R$ 2.500,08 | Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena |
| 002 | Tecnico em desenvolvimento infantil | - | 12 | 30 horas | 2.000,00 | Ensino medio completo |
| 003 | Auxiliar de Serviços Gerais | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental |
| 004 | Apoio Nutriçao ( merendeira) | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 005 | Auxiliar nutriçao | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
1.2.3. ALDEIA SÃO DOMINGOS
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Professor | 02 | 02 | 30 horas | R$ 2.500,08 | Ensino Médio Completo |
| R$ 2.500,08 | Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena | |||||
| 002 | Tecnico em Desenvolvimento infantil | 02 | 02 | 30 Horas | R$2.000,00 | Ensino Médio Completo |
1.2.4. SALA ANEXA ALDEIA PUKANU
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Professores | 01 | 02 | 30 horas | R$ 2.500,08 | Ensino Médio Completo |
| R$ 2.500,08 | Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena | |||||
| 002 | Apoio Nutriçao ( merendeira) | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 003 | Auxiliar de Serviços Gerais | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
1.2.5. SALA ANEXA TERIBRÉ
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Professora | 01 | 02 | 30 horas | R$2.500,08 | Graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena |
| R$2.500,08 | Ensino Médio Completo | |||||
| 002 | Apoio Nutriçao ( merendeira) | 01 | 03 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
| 003 | Auxiliar de Serviços Gerais | 01 | 02 | 30 horas | R$ 1.520,28 | Ensino Fundamental Completo |
1.3.VAGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| Psicólogo/ CRAS/ZONA RURAL | 01 | - | 30 horas | R$ 2.498,49 | Graduação +Registro no Conselho da Classe.Quisitos: Conhecimento em Políticas Públicas, Compreensão das diretrizes do CRAS e da Proteção Social Básica. |
| Assistente Social, ou pedagogo, Equipe Volante do CRAS | - | 01 | 20 horas | R$ 1.518,00 | Graduação +Registro no Conselho da Classe /Portador de diploma ensino superior e licenciatura plena em pedagogia |
| Orientador/a Social Localidade: Sede e Zona Rural | - | 01 | 30 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Médio Completo e comprovação específica |
| Instrutor Musical Localidade: Sede | 01 | - | 30 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Médio Completo e e comprovação específica Experiência prática nos seguintes quesitos: Formação e Conhecimento Musical, Habilidades Pedagógicas, Comunicação e Didática e Experiência e Prática. |
| Facilitador Social Localidade: Zona Rural e Aldeias Indigenas Periodo: 3 a 12 meses | 02 | - | 30 horas | R$ 1.518,00 | - Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Medio e comprovação específica. - Experiência prática nos seguintes quesitos: artesanatos palha e miçangas |
| Facilitador Social Localidade: Sede Periodo: 3 a 12 meses | - | 01 | 30 horas | R$ 1.518,00 | - Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Medio, e comprovação específica. - Experiência prática nos seguintes quesitos: crochê, pintura em tecido e bordados variados, Biscuit. |
| Facilitador Social Localidade: Sede Periodo: 3 a 12 meses | - | 01 | 30 horas | R$ 1.518,00 | - Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Fundamental, e comprovação específica - Experiência prática nos seguintes quesitos: Culinária |
| Facilitador Social Localidade: Sede Periodo: 3 a 12 meses | - | 01 | 30 horas | R$ 1.518,00 | - Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Mamãe Bebê. - Experiência prática nos seguintes quesitos: Costura, Pintura em tecido e crochê |
| Facilitador Social Localidade: Sede Periodo: 3 a 12 meses | - | 01 | 30 horas | R$ 1.518,00 | - Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Crochê. - Experiência prática nos seguintes quesitos: Noções básica de ponto. |
| Facilitador Social Localidade: Sede Periodo: 3 a 12 meses | - | 01 | 30 horas | R$ 1.518,00 | - Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Manicure e Pedicuro. - Experiência prática nos seguintes quesitos: Dança |
| Facilitador Social Localidade: aldeias Periodo: 3 a 12 meses | - | 01 | 30 horas | R$ 1.518,00 | - Diploma ou Certificado de conclusão de Ensino Medio Manicure e Pedicuro. - Experiência prática nos seguintes quesitos: Atividade esportivas |
| Técnico Administrativo - Equipe Volante do CRAS Localidade: Sede e Zona Rural | 01 | 02 | 40 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Médio Completo. |
1.4. VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Operadores de Maquinas Pesadas (Agente Operacional (Operador de Máquinas Pesadas/Patrol/ Retroescavadeira/Pá Carregadeira - CNH “D” ou superior) | - | 05 | 40 horas | R$ 2.300,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 002 | Agente Operacional (Motorista de Caminhão ou conforme necessidade – CNH “D” ou superior) | - | 03 | 40 horas | R$1.939,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 003 | Agente Operacional (Motorista de Caçamba, Caminhão do Lixo ou conforme necessidade – CNH “D” ou superior) | - | 05 | 40 horas | R$1.939,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 004 | Agente Operacional (Motorista de Trator de Pneu - CNH “B” ou Superior) | - | 06 | 40 horas | R$ 1.939,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 005 | Agente de Administração Pública (Ajudante/Serviços Gerais/Braçal) | - | 05 | 40 horas | R$ 1.520,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 006 | Agente de Manutenção (Ajudante de Pedreiro) | - | 05 | 40 horas | R$ 1.520,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 007 | Pedreiro | - | 03 | 40 horas | R$2.200,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 008 | Agente de Manutenção (Carpinteiro) | - | 02 | 40 horas | R$ 1.520,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 009 | Agente de Manutenção (Mecânico) | - | 02 | 40 horas | R$ 2.100,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 010 | Técnico Administrativo | - | 02 | 40 horas | R$ 1.520,00 | Ensino Médio Completo |
| 011 | Limpeza Urbana | - | 16 | 40 horas | R$ 1.550,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 012 | Químico | - | 01 | 30 horas | R$ 3.836,00 | Ensino superior completo + iscrição no conselho de classe. |
1.4. VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| ITEM | CARGO PUBLICO | VAGAS | CR | C/H | VALOR | ESCOLARIDADE |
| 001 | Guarda | - | 02 | 40 horas | R$1.518,00 | Ensino Fundamental Completo |
| 002 | Auxiliar de Serviços Gerais | - | 04 | 40 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Fundamental Incompleto |
| 003 | Técnico Administrativo | - | 03 | 40 horas | R$ 1.518,00 | Ensino Médio Completo |
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL