LEI Nº 1.113, DE 10 DE MARÇO DE 2025
12 de Março de 2025
LEI Nº 1.113, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2067 – MANUTENÇÃO CENTRO DE REGULAÇÃO
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3390.46.00 | Auxilio Alimentação | 1.500.1002 | 7.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade | 7.000,00 | |||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Projeto/Atividade: 2055 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3390.46.00 | Auxilio Alimentação | 1.500.000 | 16.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade | 16.000,00 | |||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0004 – MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
Projeto/Atividade: 2054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LIMPEZA PUBLICA
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3390.46.00 | Auxilio Alimentação | 1.500.000 | 11.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade | 11.000,00 | |||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especialaberto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade art. 41, inciso II e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BÁSICA NA SAUDE
Projeto/Atividade: 2027 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DOPROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 283 | 3390.14.00 | Diárias - Civil | 1.500.1002 | 7.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 7.000,00 | |||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2052 – MANUTENÇÃO DE ATIVIADES DA SECRETARIA DE OBRAS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3390.46.00 | Auxilio Alimentação | 1.500.000 | 27.000,00 | |
| Total do Projeto/Atividade | 27.000,00 | |||
Total geral das Secretarias a reduzir ................................................R$ 34.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de março de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal