LEI Nº 1.114, DE 10 DE MARÇO DE 2025
12 de Março de 2025
LEI Nº 1.114, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 1.023.000,00 (hum milhão, vinte e três mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 364 – ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA A TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 1014 – APOIO COM PARCERIAS PARA O ENSINO SUPERIOR
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 95 | 3350.41.00 | Contribuições | 1.500.1001 | 349.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 349.000,00 | |||
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0021 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Projeto/Atividade: 2073 – MAN. ATIV. CONT. RATEIO INSUMOS FARMACEUTICOS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 355 | 3371.70.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público | 1.500.1002 | 580.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 580.000,00 | |||
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – ESPORTE E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – ESPORTE E VIDA
Projeto/Atividade: 1053 – APOIO AO ESPORTE E LAZER
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 631 | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.0000 | 94.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 94.000,00 | |||
Total Geral de Crédito Suplementar...................................................1.023.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO O CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 1010 - CONST./AMPL./REF./EQUIP.UNID.ENSINO FUNDAMENTAL
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 107 | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 1.500.1001 | 90.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 90.000,00 | |||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001– GABINETE DO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2024 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 86 | 3390.37.00 | Locação de Mão de Obra | 1.500.1001 | 8.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 8.000,00 | |||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002– FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA A TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2009 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 123 | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.1001 | 5.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.000,00 | |||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002– FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO – O CAMINHO PARA A TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade:1012 – AQUIS. VEIC./EQUIP./MAT. PERMAN. – ENS. FUNDAMENTAL
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 108 | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.1001 | 42.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 42.000,00 | |||
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2073 – MAN. ATIV. CONT. RATEIO INSUMOS FARMACEUTICOS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 334 | 3371.70.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público | 1.500.1002 | 580.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 580.000,00 | |||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Projeto/Atividade: 1033 – CONSTRUÇÃO/RECUPER. DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 538 | 4490.30.00 | Material de consumo | 1.500.000 | 30.000,00 |
| 539 | 4490.39.00 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | 1.500.000 | 30.000,00 |
| 540 | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 1.500.000 | 30.000,00 |
| 541 | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.000 | 30.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 120.000,00 | |||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUN.
Projeto/Atividade: 2053 – MANUTENÇÃO/EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 502 | 4490.39.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica | 1.751.0000 | 64.000,00 |
| 503 | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 1.500.0000 | 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 84.000,00 | |||
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – ESPORTE E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0007 – ESPORTE E VIDA
Projeto/Atividade: 1050 – CONSTR./AMPL./REF./EQUIP.DE LOCAIS ESPORTIVOS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 624 | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 1.500.0000 | 94.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 94.000,00 | |||
Total geral das Secretarias a reduzir ...........................................R$ 1.023.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de março de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal