LEI N.º 1107/2025
12 de Março de 2025
DATA: 06 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências”
A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, Sra. Elza Divina Borges Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprove e ela sancione a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 43, da Lei 4320/64, no valor de R$ 5.927.000,00 (Cinco Milhões e Novecentos e Vinte e Sete Mil), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Saldo |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 747.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 200.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 120.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 230.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 160.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 1.360.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 2.350.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 230.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 270.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educacao Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 260.000,00 |
| TOTAL | 5.927.000,00 | ||||||
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| FUNDEB | 12 – EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 70% | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 165 | 2.550.000,00 |
| FUNDEB | 12 – EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 70% | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 166 | 1.107.000,00 |
| FUNDEB | 12 – EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 70% | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 167 | 350.000,00 |
| FUNDEB | 12 – EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 70% | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 169 | 420.000,00 |
| FUNDEB | 12 – EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 70% | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 168 | 400.000,00 |
| FUNDEB | 12 – EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20036-MANUT/ ENCARGOS COM DESEN. DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 172 | 100.000,00 |
| FUNDEB | 12 – EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20036-MANUT/ ENCARGOS COM DESEN. DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 171 | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 5.927.000,00 | |||||||
Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 06 de março de 2025.
Elza Divina Borges Gomes
Prefeita Municipal