DECRETO MUNICIPAL N.º 016/2025

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Nº12/2024/CIDESVRC, Nº13/2024/CIDESVRC E Nº14/2024/CIDESVRC DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam aprovadas as seguintes Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal de Chapada dos Guimarães /MT, conforme seguem:

I- Resolução Administrativa nº12/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a instrução normativa – IN nº 01/2024/CIDESVRC/SIM, que institui Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-sanitária dos Produtos de Origem Animal através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.”.

II- Resolução Administrativa nº13/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN Nº02/2024/CIDESVRC/SIM, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos e documentos utilizados em inspeções, fiscalizações permanentes / periódicas e supervisões de produtos de origem animal com determinação da frequência com base em cálculo de risco, nos serviços de inspeção municipais e seus anexos, executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.”.

III- Resolução Administrativa nº14/2024/CIDESVRC, 04 de novembro de 2024 – “Aprova a Instrução Normativa – IN nº03/2024/CIDESVRC/SIM, que regulamenta o registro dos produtos de origem animal relativos ao serviço de inspeção municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências.”.

Parágrafo único: As resoluções supramencionadas poderão ser acessadas através do sítio oficial desta Municipalidade.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de março de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal