O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , e

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a participação de órgãos governamentais e da sociedade civil na formulação das políticas voltadas ao atendimento à infância e juventude por meio dos Conselhos Municipais de Diretos da Criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei do Estado de Mato Grosso Nº 5.892, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código estadual de proteção à infância e à juventude;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 420, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Vale de São Domingos – MT;

CONSIDERANDO a mudança de Pasta da Sra. Sonia Paula e Silva Garcia, anterior representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Ofício/Comunicado Interno C. I. Nº 009/2025 GB/SMS, de 26 de fevereiro de 2025, o qual indica a Sra. Josiane Mayara dos Santos – anterior representante titular da Comunidade Civil – como representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Pedido de desligamento entregue pela Sra. Marilia Cristina Rodrigues Cassiano anterior suplente do segmento da Comunidade Civil; e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a composição dos conselhos em conformidade com as normativas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Vale de São Domingos – MT, no Segmento de Representante Civil, para o restante do biênio de 2024 a 2026, conforme a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

1. Keylla Almeida Campos – Representante Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social; 2. Claudenice Moreira da Silva – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social; 3. Jony Pimenta de Oliveira – Representante Titular da Secretaria Municipal de Saúde; 4. Josiane Mayara dos Santos Freitas – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Saúde; 5. Ludimila Vicente Alves – Representante Titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 6. Isadora Cristina de Sousa Falci – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II – Representantes da Sociedade Civil:

1. Elica Nilfa de Souza Coimbra – Representante Titular das Entidades Religiosas; 2. Ilma Macena de Castro – Representante Suplente das Entidades Religiosas; 3. Bruna de Assis Bastos – Representante Titular da Comunidade Civil; 4. Caroline Natiele Salberlich dos Santos – Representante Suplente da Comunidade Civil; 5. Cristiane Vieira de Araujo – Representante Titular do Comércio; 6. Aparecida Albino de Jesus Gomides – Representante Suplente do Comércio.

Art. 2º Os membros nomeados neste ato exercerão mandato pelo restante do biênio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 11 de março de 2025.

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal