Despacho Marciano Secundo Vaz
31 de Maio de 2016
“DESPACHO”
Assunto: COMISSÃO PROCESSANTE N. 003/2016.
Indiciado: Marciano Secundo Vaz
Infração cometida: Art. 146, inciso II da Lei n° 1.035/2013
Veio a este Gabinete do Poder Executivo, os autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 003/2016, instaurada em desfavor do servidor público, Sr. Marciano Secundo Vaz, em face deste ter cometido a infração capitulada no inciso II do artigo 146 da Lei n° 1.035/2013.
Com os autos supra, veio também o relatório às fls. 12, concluindo em sua parte final, o quanto segue:
“Diante do exposto e considerando os depoimentos prestados a esta comissão, concluímos que o servidor Marciano Secundo Vaz, abandonou o trabalho sem apresentar justificativa. Assim, a Comissão opina pela aplicação da penalidade de demissão por força do que dispõe o Art. 146, inciso II, da Lei n° 1.035/2013, ante o período de ausência do servidor.
A comissão notificou o referido servidor através do Diário Oficial, para apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contra a decisão das fls. 11 e 12, proferida no Processo Administrativo n° 003/2016, porém não houve manifestação.
Diante de todo o exposto, decorrido o prazo para apresentar recurso contra esta decisão, ratifico integralmente o Relatório apresentado pela Comissão Processante n° 003/2016.
Concluindo efetivamente que o denunciado praticou as infrações descritas no inciso II do artigo 146 da Lei n° 1.035/2013.
Assim sendo, determino a APLICAÇÃO DE SANÇÃO, procedendo com a exoneração do servidor Marciano Secundo Vaz.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, bem como da-se ciência deste ao Departamento de Recursos Humanos, para que proceda com a exoneração do referido servidor.
Sapezal, 24 de maio de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSAPrefeita Municipal