LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a destinação de Recurso Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itiquira/MT - APAE, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar Recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 148. 677,56 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIQUIRA/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.842.514/0001-07, estabelecida nesta Cidade, devidamente certificada pela Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o nº 2194, de 29/02/2012 e declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº 740, de 30/03/2012.

Art. 2º O recurso financeiro deverá ser depositado em conta bancária em nome da beneficiada, aberta exclusivamente para a finalidade desta Lei, o qual será utilizado para continuidade da construção do prédio para a instalação da extensão da APAE, no Distrito de Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT.

Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada em até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas da contribuição recebida.

Parágrafo Único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal e recibo), número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada de suas respectivas cópias.

Art. 4º A execução dos recursos deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deverá emitir pareceres periódicos sobre o uso dos recursos e o impacto das ações implementadas.

Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 11 de março de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL