LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a destinação de Recurso Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Associação Sentinelas do Rei – ASR, localizada no Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar Recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 27.784,90 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) à Associação Sentinelas do Rei – ASR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.267.413/0001-05, localizada na Rua José Costa Ramos, nº 719, Centro, em Itiquira/MT, declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº 1.267, de 27 de setembro de 2023.

Art. 2ºO recurso financeiro deverá ser depositado em conta bancária em nome da beneficiada, aberta exclusivamente para a finalidade desta Lei e será utilizado para a aquisição de instrumentos de fanfarra.

Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada em até 90 (noventa) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas da contribuição recebida.

Parágrafo Único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal), número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada de suas respectivas cópias.

Art. 4º A execução do recurso será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deverá emitir parecer sobre o uso do recurso e o impacto das ações implementadas.

Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 11 de março de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL