DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.467, DE 11 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o Art. 3º-A da Lei Municipal nº. 2.467, de 11 de julho de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º-A – A aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias admitidos nos termos desta lei estará subordinada às mesmas disposições estabelecidas na Lei nº 1.616/2010 deste município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS