DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a tabela do art. 1º da Lei nº. 3.135 de 25 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte disposição:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE

Programa: 0033 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Ação: 10064 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

Fonte de Recursos: 16010000600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -

Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	16010000600	2.276.907,00
TOTAL DA AÇÃO				2.276.907,00

TOTAL GERAL

2.276.907,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS