DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 347 da Lei Complementar nº. 45, de 19 de dezembro de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 347. A contribuição para o custeio da iluminação pública de vias e logradouros destina-se a atender às despesas de consumo de energia elétrica, à expansão, à melhoria do serviço de iluminação pública e aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, prestados pela Prefeitura Municipal, que incidirá sobre cada imóvel.

Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 350 da Lei Complementar nº. 45, de 19 de dezembro de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 350. A Contribuição para o custeio da iluminação pública será sempre cobrada por intermédio da concessionária respectiva, mediante convênio que assegure o retorno total da arrecadação, devidamente corrigida, para aplicação na expansão de rede, melhoria do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outras atividades correlatas.

Art. 3º. Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º, com incisos I a VI, ao artigo 350 da Lei Complementar nº. 45, de 19 de dezembro de 2014, que passarão a vigorar com as seguintes disposições:

§1º -Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica além de outras atividades correlatas.

§2º -Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:

I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação.

II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos.

III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna.

IV - Telegestão: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas.

V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes.

VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 11 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS