“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEBASTIÃO LUIZ OPENCOSKI”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o § 19 do art. 40 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO a previsão na Lei Municipal nº 963/2013 essencialmente em seu art. 100;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Abono de Permanência nº 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao senhor SEBASTIÃO LUIZ OPENCOSKI, servidor público municipal, ocupante do cargo de MOTORISTA (EDUC), matrícula funcional nº 13, por ter completado as exigências prevista no art. 12, III, “a”, C/C art. 100 ambos da Lei nº 963/2013, para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo optado por permanecer em atividade até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Ficará estipulado como valor do abono de permanência correspondente a contribuição previdenciária a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento base atual da tabela salarial, Classe C referência 04.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 11 de março de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025