“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 049/2025/SECAD solicitando a Abertura de Sindicância Administrativa;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo de sindicância nº 001/2025, para apuração de eventual irregularidade administrativa, levando em consideração os fatos narrados no através do Boletim de Ocorrência nº 2025.36970, em desfavor do Sr. JOEL ALCÂNTARA, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 078/2024, de 15 de agosto de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 11 de março de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025