DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.923/2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal 1.923/2018, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2ºOs valores pagos a título de verba indenizatória serão de:

I – R$ 10.576,24 para o Prefeito Municipal;

II – R$ 4.474,56 para os cargos comissionados DAS-01;

III – R$ 2.277,96 para os cargos comissionados DAS-02;

IV – R$ 1.789,82 para os cargos comissionados DAS-03;

V – R$ 1.383,05 para os cargos comissionados DAS-04;

VI – R$ 1.138,98 para os cargos comissionados DAS-05;

VII – R$ 1.115,84 para os demais cargos comissionados DAS-06 e DAS-07.”

Art. 2º Os demais artigos da lei 1.923/2018 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 10 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé