DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.873, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.873/2017 de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A verba de natureza indenizatória, instituída por lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal, destinada ao ressarcimento de despesas relacionadas às atividades de seus membros, no exercício da atividade parlamentar, até o limite mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito a partir do mês de março de 2025.

Art. 3º Ficam revogadasas disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 10 de março de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé