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Pref. Brasnorte

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE.

Favorecidos

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 03.467.321/0001-99.

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado na forma do artigo 105, podendo ser prorrogado até o limite de 10(dez) anos mediante Termo Aditivo e na forma prevista nos Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/21.

Valor global

R$ 2.575.123,50 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e vinte três reais e cinquenta centavos).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 10 de março de 2025.

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Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal