TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 Processo Administrativo 011/2025
12 de Março de 2025
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE. |
| Favorecidos | ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 03.467.321/0001-99. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado na forma do artigo 105, podendo ser prorrogado até o limite de 10(dez) anos mediante Termo Aditivo e na forma prevista nos Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/21. |
| Valor global | R$ 2.575.123,50 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e vinte três reais e cinquenta centavos). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 10 de março de 2025.
_____________________________________
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal